Blog do Eliomar

Novo Plano Diretor de Fortaleza vira descaso

“O novo Plano Diretor de Fortaleza, em vigor desde o dia 2 de fevereiro, está parcialmente impossibilitado de ser aplicado. O motivo: a Prefeitura descumpriu o prazo de envio, para a Câmara Municipal, de três leis complementares que regulamentam instrumentos do Plano.

Segundo a lei, que levou três anos para ser elaborada e aprovada, após a sanção do Plano, o Executivo teria seis meses para enviar duas mensagens: a que estabelece o valor da alíquota a ser aplicada no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo e também a que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. Um terceiro projeto está com o seu prazo de envio ainda mais atrasado. É o que cria o Sistema Viário Básico, que deveria ter chagado à Câmara no último dia 2 de abril.

A efetivação do IPTU progressivo no tempo seria uma forma de desestímulo aos proprietários que mantêm imóveis abandonados e terrenos vazios sem edificação. Ano a ano, a Prefeitura poderia aumentar a alíquota do imposto para forçar os proprietários a dar um uso adequado aos imóveis.

Já o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano deveria funcionaria como canal de comunicação entre a sociedade e a administração pública, além de contribuir com a gestão dos processos de ocupação urbana.

O Sistema Viário Básico, primeira lei complementar ao Plano que deveria ter sido enviada, deveria estabelecer mecanismos para expansão da infraestrutura urbana para a circulação de meios de transporte coletivo.

O vereador João Alfredo adiantou ao O POVO que irá enviar um ofício à Prefeitura solicitando explicação sobre os motivos para o atraso no envio dos projetos complementares. “É lamentável mais um aspecto dessa administração de não cumprir o que é acordado”, critica.

Em nota, o coordenador de Planejamento da Prefeitura de Fortaleza, José Meneleu Neto, afirma que as três leis complementares ainda estão sendo elaboradas. Segundo Meneleu, os prazos de envio estabelecidos no Plano Diretor podem ser adaptados, devido à complexidade das leis.

No caso do plano para o Sistema Viário Básico, o coordenador explica que ele está sendo adaptado às obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e ao projeto que viabilizará a realização da Copa de 2014 em Fortaleza.

Sobre a lei que cria o IPTU Progressivo, Meneleu diz que é preciso alinhá-la à nova Planta Genérica de Valores Imobiliários, que está sendo elaborada pela Secretaria das Finanças. Já em relação à criação do Conselho de Desenvolvimento Urbano, a proposta já foi elaborada e será discutida na 4ª Conferência da Cidade de Fortaleza, que deve ocorrer entre setembro e dezembro próximos.

O QUE FALTA NO PLANO

– O IPTU progressivo no tempo procura combater a especulação imobiliária. É uma forma de desestímulo aos proprietários que mantêm imóveis abandonados e terrenos vazios sem edificação. Assim, os imóveis teriam uso social.

– Com a lei que cria o Sistema Viário Básico, seria possível estabelecer mecanismo visando à expansão da infraestrutura urbana para a circulação de meios de transporte coletivos e não motorizados.

– O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano funcionaria como canal de comunicação entre a sociedade e a administração pública, ajudando a gerir o Plano Diretor.

– O presidente da Câmara, Salmito Filho, ainda não sabe se poderá aceitar os projetos com atraso – os prazos estavam previstos na própria lei que criou o Plano. Por isso, ele afirma consultará sua assessoria jurídica, quando e se a Prefeitura enviar as propostas.”

(Jornal O POVO)