Blog do Eliomar

Direitos dos trabalhadores domésticos ainda são desrepeitados no Brasil

“Apesar de falar em prioridade para igualar os direitos das empregadas domésticas aos dos demais trabalhadores,  o governo federal permanece sem posição fechada sobre o tema. Até agora, a defesa em favor da obrigatoriedade de Fundo de Garantia (FGTS), seguro-desemprego e salário-família às profissionais se restringe a um grupo do Executivo, que ainda não dialogou com a equipe econômica.

Na era Lula, em plena campanha eleitoral de 2006, o governo do PT chegou a vetar parte desses direitos, depois enviou um projeto ao Congresso apenas sobre o FGTS e, mesmo assim, recuou pedindo a retirada da urgência da matéria, parada na Câmara há quase cinco anos. Hoje, o governo petista na fase Dilma Rousseff ainda estuda o assunto. Enquanto isso, as domésticas continuarão a ser uma categoria subalterna de trabalhadoras com carteira, com menos direitos que os outros brasileiros. Isso, quando têm carteira assinada. Dados do IBGE mostram que 74% dos 7 milhões de empregados domésticos no país estão na ilegalidade, sem direito a nada.

Na última quarta-feira (27), em comemoração ao Dia Nacional das Trabalhadoras Domésticas, um grupo de trabalho do governo divulgou um relatório em que propõe garantir às domésticas todos os direitos trabalhistas previstos na Constituição. Eles defendem a aprovação da PEC 478/10, que acaba com as restrições de direitos previstas na própria Constituição.

Mas a ministra da Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM), Iriny Lopes, diz que as propostas não significam que haverá mais direitos às domésticas. Para a ministra, permanece no no país uma ideia de que negras e negros são seres inferiores, feitos para servir a uma elite branca. E é isso o que reflete a relação existente entre patrões e empregados domésticos. O IBGE aponta que são mulheres negras 61% dos empregados domésticos, conceito que inclui profissionais como diaristas, cozinheiras, motoristas particulares, caseiros e governantas.

Reabrir o debate

“O que estamos dizendo com o estudo é que esse assunto tem que voltar para a mesa do governo. O governo ainda nem discutiu. A gente com isso reabre o debate. Não necessariamente o governo vai garantir ou não vai garantir um direito ou outro direito”, afirmou Iriny ao Congresso em Foco. “Só posso falar o que o governo vai fazer depois que o debate for reaberto.”

Para a ministra, alterar o art. 7º da Constituição é uma das medidas mais importantes, pois “cria as condições para ter leis infraconstitucionais para nivelar e igualar os direitos dos trabalhadores domésticos com os demais trabalhadores”. No entanto, a própria Iriny defende que o artigo sofra “alterações”, e não a exclusão do parágrafo único, o que garantiria igualdade total de direitos às empregadas.

“Obviamente, nos interessa que o Congresso aprove alterações”, diz. A partir de uma mudança na Constituição, a ministra afirma que haveria condições de o governo negociar com deputados e senadores leis sobre direitos pontuais aos trabalhadores domésticos.

O secretário-executivo da Secretaria de Igualdade Racial (Seppir), Mário Teodoro, enfatiza que propostas de transformar as domésticas em trabalhadoras como todas as outras ainda são restritas ao grupo de trabalho do governo federal. Falta, agora, convencer a equipe econômica. Daqui a um mês e meio ou dois, deve haver nova rodada de conversas sobre o assunto. Depois, é necessário falar com os Ministério das Fazenda, Planejamento e Previdência sobre os pontos mais sensíveis.

São eles o salário-família, bancado pelos cofres públicos, e o FGTS, bancado pelos empregadores. Teodoro está convencido de que as empregadas são, por definição, trabalhadoras como quaisquer outras. Entretanto, a capacidade de pagamento das famílias – que não são empresas – deve ser considerada.

“Nossa ideia é propor soluções que convençam a área econômica de que é uma solução possível”, disse Teodoro ao Congresso em Foco. Entre as hipóteses, estão mais deduções fiscais aos patrões das empregadas com carteira. Teodoro diz que será necessário haver muita negociação, criatividade e consideração pelos direitos das domésticas para se chegar ao equilíbrio ideal.”

(Congresso em Foco)