Blog do Eliomar

Royalties do Pré-Sal – Sérgio Cabral arma ofensiva

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“Está pronta a Ação Direta de Inconstitucionalidade que o governador Sérgio Cabral levará ao STF, caso a compensação financeira devida ao Rio de Janeiro seja distribuída para todos os Estados e municípios.

A tese central na Adin, feita pelo jurista Luís Roberto Barroso, é que a Constituição garantiu royalties aos Estados produtores (inclusive na plataforma continental) e estes, pelo crédito, abriram mão da receita do ICMS, a partir de 1988.”

(Ricardo Boechat – IstoÉ Independente)