Blog do Eliomar

Procurador da Assembleia considera inconstitucional emenda da Ficha Limpa

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O procurador jurídico da Assembleia Legislatiav0, Reno Ximenes, encaminhou, nesta quinta-feira, para a Comissão de Constituição e Justiça da Casa, parecer contrário à emenda do deputado estadual Heitor Férrer (PDT), que quer a Lei da Ficha Limpa valendo para cargos no Estado. Reno lembra que a Ficha Limpa foi instituida apenas no plano da legislação eleitoral, mas deixa claro que a decisão final sobre o caso compate à Comissão.