Blog do Eliomar

CCJ aprova relatório de Eunício que estende “Lei da Ficha Limpa” para o serviço público

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta tarde de quarta-feira, relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB) à Proposta de Emenda à Constituição nº 06/2012. Essa PEC estende os efeitos da ‘Lei da Ficha Limpa’ para nomeação de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito dos três poderes da Administração Pública, nos níveis federal, estadual e municipal. A aprovação foi por unanimidade.

Segundo Eunício, fica vedado o provimento, a investidura e o exercício em cargo em comissão ou em função de confiança aos brasileiros que estejam em situação de inelegibilidade, ressalvadas as incompatibilidades específicas de cargos políticos eletivos, a condição de inalistável e a de militar.

O autor da proposta é o senador Pedro Taques (PDT-MT), que destacou a contribuição de Eunício ao “trazer luz à matéria”. Eunício apresentou emendas de redação ao texto para que o artigo não gerasse dúvida de constitucionalidade. Ele afirmou que a aprovação da proposta significa um avanço para a moralização e ética do serviço público. Durante a votação, também enfatizaram a importância da PEC os senadores Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Eduardo Suplicy (PT-SP) e Luiz Henrique (PMDB- SC).