Blog do Eliomar

CCJ analisa proposta que amplia pena por exploração sexual de crianças

“A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar, na próxima quarta-feira (27), projeto que amplia a punição pela exploração sexual de crianças e adolescentes. A proposta (PLS 495/2011), do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer pena de reclusão de seis a 12 anos mais pagamento de multa para quem submeter menores a prostituição ou explorá-los sexualmente. Hoje, essa punição vai de quatro a dez anos, mais multa. Essa pena ampliada também será aplicada a quem facilitar ou estimular tais práticas pela internet e aos proprietários, gerentes e responsáveis pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente à exploração sexual.

O projeto prevê, ainda, parceria entre a União, os estados e os municípios para a promoção de campanhas educativas de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes e certificação – mediante selo indicativo – de iniciativas que ajudem na repressão a esse tipo de crime. Além do estatuto, a Política Nacional de Turismo (Lei 11.771/2008) será modificada para inserir a exploração sexual de crianças e adolescentes como prática a ser combatida nas ações públicas para o setor.

O relator do projeto na CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou que a matéria está em consonância com as preocupações manifestadas em 2000 por meio do Protocolo Facultativo para a Convenção sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas, subscrito pelo Brasil. A matéria tem decisão terminativa na CCJ.”

(Agência Senado)