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Isenção de responsabilidade por estabelecimento comercial pode ser punida

foto eliomar aviso estacionamento

Está na pauta da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) o projeto que torna crime – com pena de detenção de três meses a um ano, mais multa – afixar aviso que informe a isenção de responsabilidade por dano ocorrido nas dependências de estabelecimento comercial.  O Projeto de Lei do Senado (PLS) 448/2012, da senadora Vanessa Grazziottin (PCdoB-AM), será votado na terça-feira (2). Se aprovado, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A autora da proposta argumenta que “muitos estabelecimentos comerciais afixam cartazes para se eximirem da responsabilidade por furtos, roubos ou outros danos ocorridos em suas dependências, o que deve ser rigorosamente reprimido”. Conforme observa, a prática visa dissuadir o consumidor do propósito de requerer indenização quando ocorre no interior do estabelecimento fato que o comerciante quer desvincular da relação de consumo.

“Essa [relação de consumo], necessariamente, estende-se à presença do consumidor no interior de um estabelecimento ofertante de produto ou prestador de um determinado serviço” – observa Vanessa Grazziottin.

(Agência Senado)

PM e assaltante mortos em troca de tiros

Uma tentativa de assalto resultou na morte de um soldado da PM e de um suspeito e roubo, na noite desse sábado (29), no município de Irauçuba, a 150 quilômetros de Fortaleza. Segundo a Polícia, o soldado Isaias Pinto do Nascimento, 30, e um subtenente acompanhavam o transporte do dinheiro arrecadado em um bingo, quando foram surpreendidos por dois homens em uma moto, em frente a uma escola.

Na troca de tiros, os dois policiais e os dois suspeitos foram baleados. O suspeito Tarcílio Mesquita dos Santos, 21, morreu no local, enquanto o soldado faleceu a caminho do hospital de Sobral.

Mesmo atingido por tiros de pistola, o outro suspeito conseguiu fugir. A Polícia procura por um homem ferido a tiros, nos hospitais da região.

HIV: OMS apela para que governos incentivem tratamento com retrovirais

A Organização Mundial da Saúde (OMS) divulgou neste domingo (30), em Kuala Lampur, na Malásia, novas diretrizes para o tratamento das pessoas contaminadas pelo vírus HIV. A entidade quer que os governos incentivem o tratamento em adultos, crianças, grávidas e mulheres que amamentam.

Os governos do Brasil, da Argentina e da Argélia foram mencionados pela OMS pelo incentivo ao tratamento. A expectativa é que com o estímulo caiam os números de infectados e mortos devido à doença. Com o incentivo ao tratamento, a meta é evitar que cerca de 3 milhões de pessoas morram de aids e a prevenção provoque a redução de 3,5 milhões de casos da doença até 2015.

Atualmente cerca de 10 milhões pessoas tomam os retrovirais no mundo, segundo a entidade. Para a OMS, é fundamental também que os parceiros de pessoas com HIV também sejam tratados. As recomendações foram lançadas pela OMS durante a Conferência Internacional sobre Aids e a Sociedade 2013.

A conferência ocorre a cada dois anos e atrai cientistas, médicos e especialistas em saúde pública. Atualmente o tratamento com retrovirais envolve três medicamentos: tenofovir, lamivudina e efavirenz. A dose é diária.

No Brasil, desde o início da epidemia, em 1980, até junho de 2012, o país registrou 656.701 casos de aids (doença manifestada). Em 2011, foram notificados 38.776 casos da doença e a taxa de incidência de aids no Brasil foi 20,2 casos por 100 mil habitantes. Atualmente, há mais casos da doença entre os homens do que entre as mulheres, mas a diferença vem diminuindo ao longo dos anos.

Entre os brasileiros, a faixa etária, de 25 a 49 anos, em ambos os sexos, é a que registra a maior incidência da doença. Mas as autoridades brasileiras advertem sobre o aumento de incidência entre os jovens de 13 a 19 anos – registrando mais casos entre as mulheres. De acordo com especialistas, a forma de transmissão entre os maiores de 13 anos de idade é a sexual.

(Agência Brasil)

Consulta popular pode custar mais de R$ 500 milhões

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estima que a realização de uma consulta popular sobre a reforma política poderá custar cerca de R$ 500 milhões aos cofres públicos, caso a convocação ocorra ainda este ano. A previsão leva em conta números atualizados das últimas eleições municipais, realizadas em 2012, que custaram R$ 395 milhões, uma média de R$ 2,81 por eleitor.

Além dos R$ 500 milhões estimados pela Justiça Eleitoral, há despesas também com a publicidade para esclarecimento do eleitorado nas emissoras de rádio e televisão, assim como na mídia impressa e online.  No ano passado, a produção da campanha Voto Limpo, para veiculação gratuita em rádio e televisão, custou R$ 2,8 milhões ao TSE.

Uma vez definido o modelo de consulta, a empresa responsável pela publicidade precisa de pelo menos 30 dias para preparar o material.

É necessário também calcular os custos relativos ao deslocamento de eleitores em áreas distantes do país, principalmente no meio rural. A consulta popular poderá ficar mais cara devido ao aumento do eleitorado e à necessidade de reforçar a segurança nos locais de votação, resultado dos protestos recentes que tomaram o país. Em 2012, os gastos com a Força Nacional somaram R$ 24 milhões.

O Executivo sugeriu como possíveis datas os feriados de 7 de Setembro ou 15 de Novembro, mas ainda há a opção de realizar a consulta com as eleições presidenciais do ano que vem, reduzindo custos. Em 2010, os acrianos votaram em referendo sobre o fuso horário local no segundo turno das eleições daquele ano.

(Agência Brasil)

Torta no rosto de Genoino volta a circular nas redes sociais

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Apesar de ocorrido há pouco mais de 10 anos, a torta jogada contra o então presidente nacional do PT, José Genoino, voltou a circular nas redes sociais neste domingo (30), como se o fato tivesse ocorrido neste fim de semana.

Era janeiro de 2003, quando uma manifestante, credenciada como integrante da Imprensa Alternativa, jogou um pedaço de torta contra o rosto de José Genoino, quando o dirigente do PT dava entrevista coletiva em um hotel de Porto Alegre (RS).

A arte de enrolar

Da coluna Fábio Campos, no O POVO deste domingo (30):

Plebiscito para reforma política é como jabuticaba. Só tem no Brasil. É como se perguntasse ao povo brasileiro se ele quer serviço de saúde de qualidade. Parece enganação. Mistifica-se para engessar as insatisfações. Até o mais reles parlamentar sabe que para se fazer reforma política o Congresso está aí. Bastam as emendas constitucionais e, na maioria das vezes, os projetos de lei.

Tem uma forma rápida e eficiente (sem gastos públicos) para gerar uma nova ordem com muito mais credibilidade no sistema partidário. É só proibir as coligações proporcionais, que fazem a festa dos partidecos disponíveis no mercado. Outra forma: colocar um fim nas doações de empresas. Com isso, não haveria campanhas ricas e os balcões de negócios tenderiam a diminuir.

A ideia do plebiscito só empurra as decisões para um futuro que pode ser longínquo.

Xeque-mate

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Da coluna Valdemar Menezes, no O POVO deste domingo (30):

A presidente Dilma Rousseff desarmou o esquema desestabilizador montado contra seu governo ao colocar a reforma política na ordem do dia e defender que o povo opine diretamente sobre como deve ser essa reforma. Os que não cansavam de repetir hipocritamente “como é bonitinho o povo na rua” – imaginando que conseguiriam manipulá-lo – levaram um susto quando a presidente disse que era preciso ouvir esse mesmo povo, através de consulta direta, para que opine sobre a reforma política.

A partir desse anúncio, foi um deus-nos-acuda nos segmentos que sempre emparedaram as reformas sociais e políticas no País. Dilma passou a ser chamada de “chavista” e “totalitária”, pois, para os donos do Brasil esse negócio de o povo intervir diretamente no processo decisório é um escândalo. Com esse simples gesto, a presidente desmascarou, perante a opinião pública, quem de fato está ao lado dos anseios populares e quem utiliza a palavra “povo” apenas como retórica vazia.

ProUni divulga lista de pré-selecionados

O resultado da primeira chamada do Programa Universidade para Todos (ProUni) já pode ser consultado em sua página na internet, nas instituições participantes ou pela central de atendimento do Ministério da Educação (MEC): 0800-616161. Os candidatos pré-selecionados devem comprovar nas instituições de ensino as informações dadas na ficha de inscrição, providenciar a matrícula e, se for o caso, participar de seleção própria da faculdade ou universidade. No site do Prouni é possível ver a lista da documentação necessária.

O candidato tem de 1º a 8 de julho para comparecer às instituições com os documentos. Caso perca o prazo ou não comprove as informações necessárias, será reprovado.

O ProUni oferece bolsas em instituições particulares de ensino superior. Nesta edição, são oferecidas 90.045 bolsas – dessas, 55.693 integrais e 34.352 parciais, no valor de 50% da mensalidade. As bolsas integrais do ProUni são para os estudantes com renda bruta familiar, por pessoa, de até um salário mínimo e meio. As bolsas parciais são destinadas aos candidatos com renda bruta familiar de até três salários mínimos por pessoa. Nesta edição do programa 436.941 candidatos fizeram a inscrição.

O resultado da segunda chamada está previsto para 16 de julho. O estudante terá de 16 a 22 do mesmo mês para comprovar as informações e providenciar a matrícula. Caso fique fora das duas chamadas e pretenda integrar a lista de espera, o candidato terá de fazer a adesão, também pela internet, de 26 a 29 de julho.

(Agência Brasil)

Consumidor aumenta rigor para coibir conteúdo abusivo em publicidade infantil

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 244/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que caracteriza como abusiva a publicidade que possa induzir a criança a “desrespeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família”.

A relatora na comissão, deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), defendeu a aprovação da proposta lembrando que até o consumidor adulto sofre influência da publicidade em suas opções de consumo. “Na criança, essa influência é muito mais expressiva, pois, é claro, a criança não tem o mesmo discernimento de um adulto para saber o que é de fato necessário entre os milhares de produtos e serviços que são ofertados no mercado de consumo, estando muito mais exposta e suscetível à publicidade”.

Produzir propaganda abusiva é, pela legislação atual, crime sujeito a pena de três meses a um ano de detenção, além de multa.

Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) já considera abusiva a publicidade que:

– incite à violência;

– explore o medo ou a superstição;

– se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança;

– desrespeite valores ambientais;

– induza o consumidor a se comportar de forma prejudicial à sua saúde ou segurança.

(Agência Câmara Notícias)

MPF recomenda à PM do Rio que evite o uso das armas de baixa letalidade nas manifestações

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O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro recomendou à Polícia Militar do estado a restrição ao uso de armamentos de baixa letalidade – também chamados de não letais – nas manifestações públicas no estado, especialmente as programadas para este domingo (30) no entorno do Estádio Jornalista Mário Filho, o Maracanã, onde ocorrerá a partida final da Copa das Confederações, entre Brasil e Espanha.

Em nota, o MPF pediu para que seja respeitado “o exercício pacífico de livre manifestação de reunião, pensamento e expressão, instrumentos essenciais para o exercício da democracia”.

A recomendação é que as armas de baixa letalidade, como bombas de gás lacrimogêneo, de efeito moral, gás de pimenta e balas de borracha, sejam utilizadas somente nos casos comprovadamente necessários para resguardar a integridade física de policiais, de outros agentes públicos e de terceiros. Os procuradores admitem também o uso dessas armas em situações extremas, em que o uso da força seja comprovadamente o único meio possível de conter ações violentas.

O documento também lembra que deve ser garantido o livre exercício do trabalho para repórteres, fotógrafos, cinegrafistas e outros profissionais de comunicação durante as manifestações.

Caso a recomendação não seja cumprida, o MPF poderá adotar as medidas judiciais cabíveis. O documento foi encaminhado aos secretários nacional e estadual de Segurança Pública, ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.

(Agência Brasil)

Resposta de Dilma para resultado de pesquisa é trabalhar mais, diz Paulo Bernardo

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O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse que o resultado da pesquisa Datafolha divulgada neste sábado (29), apontando queda de popularidade do governo após a onda de protestos no país, foi recebido com “tranquilidade”. Segundo ele, a presidenta Dilma Rousseff considera que o “remédio” é dialogar com a sociedade e seguir trabalhando para dar respostas às reivindicações apresentadas pela população.

De acordo com o Datafolha, o governo alcançou 30% de aprovação – soma de ótimo e bom – o patamar mais baixo de avaliação desde o início do mandato. Na pesquisa anterior do mesmo instituto, divulgada em 10 de junho, o governo Dilma Rousseff alcançou 57%. Os números divulgados hoje indicam queda de 27% em três semanas, período que coincide com o ápice dos protestos.

“A presidenta está muito tranquila. Ela reconhece que tem uma mudança e acha que a receita, o remédio para isso é trabalharmos bastante. Já estamos trabalhando para entender mais pontos relativos às mobilizações populares e dar resposta, dar solução quando tiver, ou dizer que não tem solução, quando não tem. É uma avaliação de tranquilidade, mas de continuar trabalhando”, disse Bernardo, após se reunir com a presidenta Dilma Rousseff no Palácio da Alvorada.

Questionado se o governo tem confiança em reverter o quadro refletido pela pesquisa, Paulo Bernardo respondeu que apenas o povo pode mudar esse resultado, e o governo irá trabalhar para isso. “Quem vai reverter ou não a pesquisa é o povo, a pesquisa reflete um momento e precisamos reconhecer quando há problemas, e precisamos trabalhar mais duramente, dialogando com a sociedade, e isso pode ajudar a reverter a pesquisa. É uma avaliação de tranquilidade, mas de continuar trabalhando”.

O ministro avaliou que as manifestações que tomaram conta das ruas, nos últimos dias, devem ter afetado a aprovação de todos os governos, não apenas do federal. “Até porque, todos sabem que as manifestações não foram feitas contra o governo federal, foram feitas por uma pauta de reivindicações contra alguns pontos que os manifestantes consideram importante”, disse.

(Agência Brasil)

Alex Gardenal vai a Júri Popular por assassinato de agente penitenciário

A 5ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza levará a julgamento, nesta segunda-feira (1º), às 13h30, o réu Alexandre de Sousa Ribeiro, conhecido como “Alex Gardenal”. Ele é acusado de participar do assassinato do agente penitenciário Francisco Kléber Nobre da Silva, ocorrido em 2007.

O julgamento será presidido pela juíza Valência Aquino, titular da unidade. A acusação será patrocinada pelo promotor de Justiça Valter Pinto Filho, enquanto a defesa será feita pelo advogado Ronaldo Braga Teles.

Segundo a acusação, a vítima trabalhava no Instituto Penal Paulo Sarasate (IPPS), onde era conhecido pela atuação rigorosa. Por isso, passou a ter atritos com alguns detentos, que se uniram para planejar e determinar a execução.

Francisco Kléber foi morto no dia 11 de novembro de 2007, por volta das 17h, quando retornava para casa. Ele foi surpreendido por dois homens, em um automóvel, que dispararam vários tiros de pistola.

Alexandre de Sousa Ribeiro, atualmente preso na Penitenciária Federal de Porto Velho (RO), será julgado por homicídio triplamente qualificado, por motivo torpe (vingança), meio cruel e com uso de recurso que tornou impossível a defesa da vítima, além de formação de quadrilha. Ele nega envolvimento no crime.

OUTROS RÉUS

Outros quatro réus já foram condenados pelos crimes, em julgamento realizado no dia 18 de julho de 2012. Francisco Rafael do Nascimento e Jean Maia da Costa foram condenados a 20 anos e quatro meses de reclusão, enquanto Jean Carlos Moura dos Santos e Carlos Alexandre do Nascimento receberam pena de 19 anos e quatro meses de reclusão, todos em regime inicialmente fechado. A ré Alcida Maria Linda da Mota apelou da sentença de pronúncia e aguarda o julgamento do recurso.

(TJCE)

Mais de 60 mil peças falsificadas foram apreendidas pela Polícia Civil

Sessenta mil peças falsificadas, 40 máquinas industriais e 50 mil itens utilizados na fabricação ilegal, como botões, etiquetas e puxadores de borracha, somente no primeiro semestre de 2013. Esse é o balanço da Associação de Proteção de Marcas e Patentes, no primeiro semestre deste ano, após operações da Polícia Civil contra a pirataria.

Todo o material se encontra no galpão da Associação de Proteção de Marcas e Patentes, em local sigiloso, diante da falta de espaço em depósitos públicos. O material deverá ser incinerado, após a conclusão dos processos pela Justiça.