Blog do Eliomar

Pregação pela luta: Isonomia salarial já!

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Com o título “Isonomia já: Executivo, Legislativo e Judiciário”, eis artigo do advogado Irapuan Diniz Aguiar. Em meio ao tema, ele bate duro na PEC 41 da Previdência, que seria a mãe de tanto tratamento discriminatório no setor público do País. Confira:

Em meio à onda de protestos que varreu o Brasil nos últimos dias, uma manifestação contida num dos cartazes evidenciava, de forma inequívoca, a indignação e a revolta dos servidores públicos estaduais com o tratamento discriminatório que lhes foi imposto, a partir da edição da EC 41/2003, que fixou subtetos salariais nos Estados, nos âmbitos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Estava escrito no cartaz: “ISONOMIA, JÁ: EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO”.

A insatisfação tem origem, como dito, na Emenda Constitucional 41/2003, também denominada “PEC da Previdência”, através da qual, foram suprimidos direitos históricos dos servidores públicos, promovendo uma verdadeira “babel” no serviço público, ao estabelecer tetos de referência salarial diferenciados para o funcionalismo. Assim, aos servidores integrantes do Executivo, do Legislativo e do Judiciário foram fixados como tetos para seus salários, o subsidio dos governadores, dos deputados estaduais e dos desembargadores, respectivamente. Para agravar, ainda mais, o quadro, referida emenda excepcionou, dentro de um mesmo Poder (Executivo), as carreiras jurídicas dos defensores públicos e dos procuradores de Estado, as quais tiveram como referência de teto, o subsidio dos desembargadores.

A não verticalização do critério adotado em relação aos servidores públicos federais, que têm como único teto de referência para seus salários os subsídios dos Ministros do STF, independentemente do Poder a que pertençam, é que ocasionou esta injustificável discriminação. Sabe-se que tal distorção foi fruto da pressão exercida, à época, pelos governadores dos Estados junto aos senadores, quando da tramitação da citada EC 41/2003 naquela Casa Legislativa.

Alerte-se para o fato de que a proposta não cuida de reajuste salarial, senão da fixação de um teto de referência para os salários. Instituíram-se, assim, com a descabida medida, servidores públicos de 1ª e de 2ª classes na medida em que se conferiu tratamento desigual para iguais.

A EC 41/2003 se mostrou tão desastrosa que, logo em julho de 2005, foi promulgada uma nova Emenda Constitucional, a de número 47/2005, facultando aos Estados e ao Distrito Federal o estabelecimento de um teto salarial único para os seus servidores tendo como limite o subsídio do desembargador do respectivo Tribunal de Justiça, seguindo, assim, o modelo federal.

Infelizmente, na esteira dessa faculdade conferida aos governadores dos Estados, dez unidades da federação, dentre as quais o Ceará, ainda não exercitou a prerrogativa de corrigir a grave injustiça, inobservando, com esta omissão, os princípios da racionalidade, razoabilidade e a prática da melhor justiça, com vistas, principalmente, à preservação das carreiras essenciais ao funcionamento do Estado.

A solução para a omissão dos poucos Estados que ainda não instituíram o teto único é a aprovação da PEC 089/2007, prestes a ser votada pelo Plenário da Câmara Federal que tem o propósito de corrigir a discriminação contida no conteúdo em vigor. Não se constata, por mais que se examine a matéria, razão suficiente para diferenciar os servidores estaduais e municipais dos federais. Se há um teto remuneratório, ele deve ser o mesmo, qualquer que seja a esfera de governo, até para que a própria Constituição não entre em contradição com a garantia insculpida no enunciado de seu art. 5º.

* Irapuan Diniz Aguiar,

Advogado.