Blog do Eliomar

Mantida liminar que suspendeu proibição de cigarros aromatizados

O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Gilson Dipp, manteve liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que suspendeu os efeitos dos artigos 6º e 7º da Resolução 14/2012 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A resolução dispõe sobre os limites máximos de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono nos cigarros, e restringe o uso de aditivos nos produtos derivados do tabaco. O artigo 6º da resolução proíbe a importação e comercialização de cigarros com sabores e aromas produzidos por aditivos acrescentados ao fumo.

A Anvisa recorreu ao STJ sustentando que a manutenção da liminar acarretaria lesão à ordem pública, já que a administração pública ficaria impossibilitada de assegurar o direito fundamental à saúde. Alegou ainda que a Lei 9.782/99 estabelece e legitima as atribuições da autarquia para regulamentar os produtos que envolvem risco à saúde pública, entre eles o cigarro.

(STJ)