Blog do Eliomar

Estado, Prefeitura e Justiça garantem "papel da casa" para mutuários da Cohab

O governador Cid Gomes, o prefeito Roberto Cláudio e o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, vão assinar, às 11 horas desta terça-feira, no auditório do Paço Municipal, o Convênio de Cooperação Mútua que permitirá a regularização fundiária (papel da casa) de 22.877 famílias residentes em Fortaleza. O convênio beneficiará quem adquiriu imóveis junto à Companhia da Habitação do Ceará (Cohab), por meio do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

O convênio tem como objetivo facilitar a obtenção da escritura da casa própria para famílias que moram em imóveis sem documentação, em diversos conjuntos habitacionais da Capital. O processo de regulamentação da escritura será uma ação conjunta e terá etapas que envolverão a Cohab, a Sefin e os cartórios de registros de imóveis.

Em julho deste ano, a Câmara Municipal aprovou um conjunto de leis que tratam da renúncia pelo Município de Fortaleza da cobrança de dívidas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), permitindo a tramitação dos documentos de regularização. A partir de 2015, a Secretaria Municipal de Finanças não fará mais a cobrança dos impostos para imóveis localizados em áreas de conjuntos habitacionais que devem identificadas e encaminhadas ao fisco municipal.