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Triibunal de Contas do Estado aprova benefício para conselheiros aposentados

“O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou ontem a resolução que disciplina o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) para 17 conselheiros aposentados e um na ativa – neste caso, Alexandre Figueiredo. O benefício pode chegar a R$ 1,4 milhão. É referente ao período de setembro de 1994 a maio de 1999. O procurador-geral de Contas o TCE, Gleydson Alexandre, se opôs ao pagamento, por entender que as dívidas estão prescritas, conforme o decreto 20.910, de 1932, cujo Art. 1º diz que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios (…) prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.

A PAE é benefício trabalhista criado, em 2000, apenas para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Depois foi estendido a outros setores da magistratura, entre eles o Tribunal de Justiça do Ceará e o Ministério Público Estadual. A concessão a membros do TCE foi aprovada ontem com votos favoráveis dos conselheiros Pedro Timbó, Edilberto Pontes e Itacir Todero. Rholden Queiroz foi o único voto contra. Ele seguiu o entendimento de Gleydson Alexandre.

“De 1999 a 2013 são 14 anos. São dívidas prescritas. O pagamento de um milhão e quatrocentos mil de uma dívida prescrita é um danoso desfalque ao Erário”, disse Gleydson. Em resposta, o presidente do TCE, Valdomiro Távora, afirmou que o pagamento, além de reconhecido por, entre outros, STF, Conselho da Justiça Federal e Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça, nunca teve sua legalidade questionada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Não vou fazer média com a imprensa ou com quem quer que seja. É um direito. Não vejo nenhuma ilegalidade”, disse Valdomiro.

Os 18 conselheiros que têm direito ao benefício (17 aposentados e Alexandre Figueiredo, único membro da Corte que ingressou entre 1994 e 1999) deverão entrar com pedido de pagamento no TCE. Caso os pedidos sejam referendados pelo Tribunal, os pagamentos começarão a ser feitos, em 36 parcelas. A primeira parcela poderá ser resgatada a partir de outubro deste ano.”

(O POVO)