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Congresso conclui apreciação de vetos. Resultado sai nesta quarta-feira

Somente nesta quarta-feira (18) é que a Secretaria Especial de Informática do Senado Federal (Prodasen) deve anunciar o resultado da apuração dos votos dados por senadores e deputados a sete projetos de lei vetados pela Presidente Dilma Rousseff. A sessão do Congresso Nacional destinada à análise desses vetos foi encerrada às 22h04min dessa terça-feira (17).  Uma nova sessão conjunta para exame de vetos presidenciais está convocada para o dia 15 de outubro, às 19h, no Plenário da Câmara dos Deputados.

Para um veto ser rejeitado, é preciso maioria absoluta tanto na Câmara (257 votos) quanto no Senado (41 votos). A votação é secreta, feita em cédula. Até as 21h50, 455 deputados e 73 senadores já haviam votado no Plenário da Câmara. Logo depois, o presidente do Senado, Renan Calheiros, que preside a Mesa do Congresso, determinou o lacre das urnas, encaminhadas ao Prodasen para apuração dos votos, com acompanhamento de parlamentares indicados pelos líderes partidários em Plenário.

O tema mais polêmico da sessão foi o veto ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 198/2007 (200/2012 – Complementar, na Câmara), que extingue a multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga pelos empregadores ao governo nas demissões sem justa causa.

Para assegurar a manutenção do veto, o governo, que desde a semana passada vinha mantendo entendimentos com sua base no Congresso, apresentou projeto para garantir a utilização do dinheiro da multa no financiamento exclusivo do Programa Minha Casa, Minha Vida. O objetivo é bancar a construção de mais de dois milhões de moradias populares em 2014. O PLP 328/2013 já tramita no Congresso em regime de urgência constitucional.

O governo alega que a extinção da cobrança da multa geraria um impacto de R$ 3 bilhões, o que afetaria ações de infraestrutura e programas sociais, como o Minha Casa, Minha Vida.

A multa rescisória de 10% foi criada em 2001 para cobrir rombos nas contas do FGTS provocados pelos Planos Verão e Collor 1, de combate à inflação, em 1989 e 1990. Além da multa rescisória de 10%, o empregador que demite sem justa causa paga ainda ao empregado indenização equivalente a 40% do saldo do FGTS.

(Agência Senado)