Blog do Eliomar

Lei das empresas embrionárias de TI ou das Startups?

Na terça-feira (1º) foi finalizado o texto final do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 321, de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Tratamento Especial a Novas Empresas de Tecnologia – SisTENET e seu regime tributário diferenciado.

Apesar do sinal positivo do projeto, deixamos aqui nosso entendimento de que a superveniente lei, na prática, cria uma isenção parcial que somente vai servir para negócios em fase embrionária de Tecnologia da Informação (TI) ou negócios sem expectativa de explodir seu faturamento em curto intervalo de tempo (este aspecto faz parte do próprio conceito de Startup).

Quando se fala de Startup lembra-se imediatamente de negócios recém-criados, rentáveis, criativos e inovadores, isto é, empresas jovens e extremamente inovadoras em qualquer área ou ramo de atividade, que procuram desenvolver um modelo de negócio escalável e repetível.

Não se encontra inovação e criatividade somente nas empresas de TIC, mas em vários outros ramos do mercado com modelo de negócios focados em gerar valor para seus clientes e parceiros.

Um modelo escalável e repetível significa que, com o mesmo modelo econômico, a empresa vai atingir um grande número de clientes e gerar lucros em pouco tempo, sem haver um aumento significativo dos custos.

Apesar do termo startup ter se popularizado nos anos 1990, quando houve a primeira grande bolha da internet, a onda ganhou força nos últimos anos com as trajetórias de empresas como Google, Facebook, Twitter, Instagram, etc. Talvez o presente projeto de lei tenha se inspirado equivocadamente nas trajetórias destas empresas e o senador propositor fez restringir o escopo da lei para negócios desta área tecnológica.

Como disse o advogado Amir Choaib Junior, estas empresas, embora tivessem modelos de negócio não monetizáveis, rapidamente conseguiram quantias vultuosas de investimento privado e contrataram dezenas, centenas e milhares de funcionários antes mesmo de receber o primeiro dólar de faturamento.

Em linhas gerais, o PLS isenta as empresas de impostos federais (tais como: IRPJ, ICMS, IPI, e demais IMPOSTOS) cumpridas as condições de que a empresa fature menos de R$ 30.000,00 por trimestre e tenha até 4 funcionários.

Um outro problema da lei, além do limitadíssimo valor, é que ela (lei) trata especificamente de IMPOSTOS. Em outras palavras, os tributos continuarão a ser exigíveis das startups, tais como as contribuições.

Qual é a diferença entre tributos e impostos?

Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), em art. 3° e art. 5°, o conceito de Tributo é:

“Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

“Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.”

Quanto aos impostos, sua definição pode ser encontrada no art. 5°, do CTN:

“Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte“.

Trocando em miúdos, a lei não isentará as startups de CSLL, PIS, COFINS. Isto é, o projeto (quase lei) não cria uma isenção total de tributos.

Qualquer forma, é um avanço no aspecto da criação de um regime tributário diferenciado e precisa-se agora ser disseminado nos estados e municípios.

Esperamos que as questões de enquadramento (inclusão de outros negócios inovadores e criativos); de limite (receita bruta anual iguais às Micro Empresas (ME) de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)); e de isenção total dos tributos (não somente impostos) sejam sanados no congresso nacional e as leis municipais e estaduais considerem estas questões superadas.

Por fim, é preciso reconhecer a boa vontade do congresso nacional e do governo federal em discutir e fomentar a nova economia do século 21, a ECONOMIA CRIATIVA. Esta economia proveniente da demanda inteligente e de empreendedores que usam o cérebro para lucrar e utiliza da criatividade para gerar empregos melhores, produtos inovadores e crescimento econômico.

Somos um povo criativo por natureza e precisamos dos governos locais (municípios e estado) investindo em negócios com atividades de criatividade, nas habilidades individuais e no talento do cearense.

Nessa quarta-feira (2), recebi a notícia do amigo Wagner Gomes, membro da ADEL – Agência de Desenvolvimento Econômico Local, que o projeto da entidade “Programa Jovem Empreendedor Rural” é finalista da 5ª Edição do Prêmio ODM Brasil. Isso mostra a vocação criativa, empreendedora e inovadora do povo cearense.

É hora de entrar na onda da economia criativa e fomentar com políticas públicas eficientes estas idéias que perpassam trabalho, estilo de vida e várias formas de riqueza, que incluem capital cultural, social e econômico.

E agora, precisamos de uma lei para as empresas embrionárias de TI ou para as Startup’s da Economia Criativa?

Precisamos de uma lei que incentive a indústria de produtos e serviços focada na criação de riquezas e empregos a partir da economia criativa, tais como: o desenvolvimento de jogos online, softwares, propaganda, arquitetura, design, multimídia, cinema, música, literatura e artes cênicas, vídeo game, livros, moda, capitalista social e novas mídias.

Termino minhas considerações com o pensamento do inglês John Howkins que este nicho pode ser definido como uma forma de transformar criatividade em resultado e, mais que isso, de pensar as relações em comunidade. É um novo olhar sobre o empreendedorismo, que pede multidisciplinaridade por parte do empreendedor, atenção a novas profissões e tem a economia colaborativa como seu carro-chefe.

Ivan de Oliveira, professor