Blog do Eliomar

CCJ da Câmara aprova perda imediata de mandato de parlamentar condenado

“A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou, nesta terça-feira (8), a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 313/13, do Senado, que determina a perda imediata dos mandatos de parlamentares condenados, em sentença definitiva, por improbidade administrativa ou crime contra a administração pública. O texto já havia sido aprovado pelo Senado no mês passado e agora segue para uma comissão especial de deputados.

A PEC, de autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), voltou a ser discutida depois que a Câmara decidiu manter o mandato do deputado Natan Donadon (ex-PMDB-RO), preso desde junho no presídio da Papuda, em Brasília, por peculato e formação de quadrilha. A PEC ganhou ainda o apelido de “PEC dos mensaleiros”, em referência aos quatro deputados condenados pelo STF no julgamento do mensalão.

A proposta tramita em conjunto com a PEC 311/13, segundo a qual a perda de mandato será apenas declarada pela Mesa Diretora no caso de parlamentares que tiverem seus direitos políticos suspensos por ações de improbidade e crimes contra a administração pública, ou forem condenados pela Justiça a penas de reclusão superiores a quatro anos. A intenção do autor da proposta, deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), é evitar que, por voto secreto, deputados condenados e presos possam continuar com seus mandatos.”

(Agência Câmara)