Blog do Eliomar

Prefeitura de Fortaleza descarta implantação da Contribuição de Melhorias

24 1

Da Assessoria do Paço Municipal, este Blog recebeu a seguinte nota de esclarecimento e que diz respeito a possibilidade de adoção, por parte da gestão Roberto Claudio, de Contribuição de Melhoria. A Assessoria nega informação divulgada pelo vereador Guilherme Sampaio (PT) em seu Facebook, nesta quinta-feira. Confira:

Caro Eliomar de Lima,

A proposta do Novo Código Tributário, enviada pela Prefeitura de Fortaleza à Câmara Municipal, não cria nenhum novo tributo, apenas trata dos já existentes. Ao contrário de propor novos tributos, a proposta da Prefeitura extingue duas taxas: Taxa de Turismo e Taxa de Licenças Diversas.

A Contribuição de Melhoria já está prevista no Código desde 1972 (artigos 183 a 186). Na proposta atual, assim como já constava no Código de 1972, estão apenas regras gerais, que precisariam de regulamentação específica para que a referida contribuição pudesse ser efetivamente cobrada dos fortalezenses.

Não existe na proposta enviada à Câmara nenhuma estimativa de valor/percentual a ser arrecadado a título do referido tributo, sequer há estudo nesse sentido em andamento por parte do Município de Fortaleza.

Prefeitura de Fortaleza.