Blog do Eliomar

Decon multa oito empresas da área do comércio virtual

“O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará, multou oito empresas que oferecem comércio virtual por descumprirem o Decreto 7.962/13. Nike, Tam, Azul, Saraiva, Universo Online (Uol), Nova Pontocom (responsável pelo site das empresas Casas Bahia e Ponto Frio), Kabum e Fast Shop foram autuadas e multadas por não disponibilizarem em local de destaque e de fácil visualização em seus respectivos sites/homepages as informações consideradas imprescindíveis para o consumidor. As decisões administrativas foram assinadas pela secretária-executiva do Decon, Ann Celly Sampaio Cavalcante.

Ficou comprovado que as empresas não disponibilizaram em local de destaque e de fácil visualização o nome empresarial e o número de inscrição (CNPJ), endereço físico e eletrônico e demais informações necessárias para sua localização e contato; não apresentaram sumário do contato facilitado antes da contratação; não disponibilizaram o contrato ao consumidor em meio que permita sua comprovação e reprodução, imediatamente após a sua contratação; e não informaram, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.

As multas foram aplicadas de acordo com os antecedentes das empresas e com as providências adotadas para sanar as irregularidades constatadas. A Nike foi autuada em 24 mil Ufirces; a Saraiva, a Universo Online, a Kabum e Fast Shop em 19.200 Ufirces; a Nova Pontocom em 12.800 Ufirces por cada empresa representada (Casas Bahia e Ponto Frio); a Tam em 12 mil Ufirces; e a Azul em 9.600 Ufirces. Vale ressaltar que o valor atual da Unidade Fiscal de Referência do Ceará (Ufirce) é de R$ 3,0407.

As oito empresas têm o prazo de 10 dias para oferecer recurso administrativo contra a decisão à Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção ao Consumidor (Jurdecon). Veja em anexo a lista das empresas com os respectivos sites e multas aplicadas.”

(Site do  MP-CE)