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Regional Centro manda nota para Blog esclarecendo sobre atos na Praça do Ferreira

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A Secretaria Regional do Centro manda nota para o Blog esclarecendo sobre a permissão, na Praça do Ferreira, nesta segunda-feira, de dois atos que marcam os 50 anos do Golpe Militar: um de protesto e outro dos militares. Confira:

A Secretaria Regional do Centro esclarece que sobre os eventos acerca dos 50 anos do início do regime militar no Brasil, marcados para hoje (31), na Praça do Ferreira, guarda obediência à Constituição Federal que, em seu Art. 5º, inciso 16, determina que : “Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independente de autorização,desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.”

Com base nesse princípio, encaminhou ofício ao Comitê Popular da Copa apresentando alternativas para que o evento”Ato show contra os 50 anos do golpe militar de 1964″ pudesse acontecer. Entre as opções, estavam a possibilidade de utilizar a Praça do Ferreira até às 16 horas ou a escolha de outro logradouro público no âmbito da Regional, para que possam realizar o evento.

A Secretaria Regional do Centro esclarece, ainda, que reconhece e respeita os direitos democráticos de livre manifestação de todos e que, portanto, não manifesta preferência por nenhum dos eventos. No ato da liberação do espaço, a Prefeitura apenas cumpriu a legislação vigente.

PARA ENTENDER O CASO

No dia 20 de março de 2014, o Círculo Militar de Fortaleza deu entrada no processo de solicitação de utilização de espaço público para realização de solenidade cívica sobre a “Revolução de 31 de março de 1964”.

No dia 27 de março de 2014, o Comitê Popular da Copa deu entrada no processo de solicitação de utilização de espaço público para realização de “Ato show contra os 50 anos do golpe militar de 1964”.

Diante do exposto, a Secretaria Regional do Centro esclarece que apenas havia deliberado com atendimento a quem solicitou com maior antecedência, no caso o Círculo Militar de Fortaleza, mas que reforça a disposição de apontar como opções a possibilidade do Comitê Popular da Copa utilizar a Praça do Ferreira até às 16 horas ou que faça a escolha de outro logradouro público no âmbito da Regional, para que possa realizar o evento.

* Secretaria Regional Centro.