Blog do Eliomar

TCM alerta: é hora de apresentar as contas de governo

Termina, na próxima quinta-feira, o prazo para que os presidentes de câmaras municipais encaminhem ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) as contas municipais do ano de 2013. A novidade é que, a partir de agora, isso deve ser feito por meio eletrônico e não mais em papel. Apesar de o envio ao TCM ser um dever do poder legislativo, a chamada Conta de Governo deve ser prestada pelo prefeito. Essa obrigação do chefe do poder executivo municipal precisa ser cumprida anualmente até 31/01.

A Constituição Estadual determina que, antes de serem remetidas ao TCM, elas fiquem durante sessenta dias à disposição dos contribuintes, para exame e apreciação, e que poderão questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei. Mas não só nesse período elas podem ser consultadas. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que fiquem durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico da prefeitura responsável pela elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.