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Diário Oficial traz leis que garantem a autonomia da Defensoria Pública do Ceará

defensora pública andrea coelho

Saíram publicadas, neste mês, no Diário Oficial do Estado leis sancionadas pelo governador do Estado e promulgadas pelo presidente da Assembléia Legislativa, Zezinho Albuquerque, consolidando a Defensoria Pública como instituição autônoma. Com isso, o órgão poderá exercer plenamente suas funções constitucionais de forma independente.

As leis nº 141 e n° 142 alteraram a Lei Complementar Estadual n° 06/97, visando, respectivamente, adequar o escalonamento vertical entre as entrâncias da carreira de defensor público, dando o mesmo escalonamento adotado pelo Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, em paridade com a estrutura orgânica da Magistratura e do Ministério Público. Também criaram 22 cargos de Defensor Público de Segundo Grau, possibilitando maior acesso à justiça.

A defensora-pública geral do Estado, Andréa Coelho, considera essas leis “mais um importante passo para firmarmos a Defensoria Pública como instituição vocacionada à transformação social e à garantia de direitos”.