Blog do Eliomar

MP-CE recomenda reestruturação das carreiras da papiloscopia

“O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de justiça Edilson Santana Gonçalves, encaminhou uma recomendação ao Governo do Estado para que seja encaminhado um projeto de lei à Assembleia Legislativa renomeando os atuais cargos de Auxiliar de Perícia da Coordenadoria de Identificação Humana e Perícias Biométricas do Estado do Ceará em “papiloscopistas”. Isso, sem que implique em aumento de despesas com pessoal. O promotor estabeleceu o prazo de 15 dias, a partir do recebimento da recomendação, a fim de que seja cientificado o Ministério Público.

O procedimento extrajudicial foi instaurado a partir da apresentação de uma Carta de Intenções relativa a mudança de denominação do cargo de Auxiliar de Perícia da Coordenadoria de Identificação Humana e Perícias Biométricas do Estado do Ceará em Papiloscopistas. Baseado no documento, o promotor de Justiça recomenda a providência de atos administrativos visando a reestruturação das carreiras da Papiloscopia e do Grupo Ocupacional da Identificação do Estado do Ceará.

Além disso, o representante do Ministério Público espera que seja assegurado aos integrantes da carreira de papiloscopista e identificação o livre convencimento técnico-científico na elaboração de seus laudos, respeitados os requisitos básicos do respectivo cargo. Edilson Santana solicita a fixação de atribuições legais dos papiloscopistas e do grupo ocupacional de identificação, redenominados de papiloscopistas para a realização dos exames periciais papiloscópicos e necropapiloscópicos, prosopográficos e retrato falado e a confecção dos respectivos laudos na sua área de expertise.”

(Site do MP-CE)