Blog do Eliomar

Prefeituras têm até o dia 30 para prestar contas e garantir repasses de verba para a saúde

As Prefeituras precisam prestar contas dos gastos que a administração municipal teve com a área da saúde, referentes ao 6º bimestre de 2014, até a próxima sexta-feira (30). É que nessa data se encerrará o exercício financeiro de 2014. Os dados devem ser fornecidos ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops).

Essa exigência consta na Lei Complementar 141/2012, sendo que a administração será penalizada com a suspensão do repasse de verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), caso não cumpra tal obrigação.

De acordo com levantamento realizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), no ano passado, 245 municípios perderam o direito de ter acesso ao FPM, por descumprimento da norma.