Blog do Eliomar

Elmano quer assegurar direitos trabalhistas de terceirizados

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O deputado estadual Elmano Freitas (PT) já deu entrada em seu primeiro projeto de lei no protocolo da Assembleia Legislativa. Pela proposta, ele quer assegurar o pagamento dos direitos trabalhistas dos funcionários terceirizados do Estado do Ceará. Segundo o petista, o projeto exigirá a publicação do Edital de Licitação e a criação de uma conta corrente exclusiva para o depósito do valor referente aos direitos trabalhistas dos contratados.

De acordo com Elmano, o projeto, no caso de aprovação, vai assegurar aos trabalhadores contratados por empresas prestadoras de serviços para a máquina do Estado garantias como o depósito do 13º salário, férias e os 40% do FGTS.

A ordem é dar um fim à relação precarizada que existe hoje entre a máquina pública e os terceirizados.

DETALHE – Projeto do gênero já existe na Bahia e no Distrito Federal.