Blog do Eliomar

Advogado questiona projeto de Elmano que quer direitos trabalhistas para terceirizados

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Com o título “A Constituição Federal de 1988, a Legislação Trabalhista, a Lei Estadual e o Princípio da Hierarquia Constitucional”, eis artigo do advogado Frederico Cortez. Ele rebate projeto de autoria do petista Elmano de Freitas, que quer o Estado assumindo responsabilidades trabalhistas dos terceirizados, no caso de quebra de contrato.

Em tempos de período eleitoral brotam das propagandas políticas inúmeros temas que norteiam a sociedade, ao ponto de deixar confuso o eleitor quanto ao real trabalho de um membro do parlamento, seja na seara municipal, estadual ou federal.

Nesse cenário, passada as eleições é chegada a hora da produção legislativa e fazer cumprir o que prometeu ou, então, passar a “produzir” e mostrar a que veio, honrando o voto de cada eleitor que recebeu para o exercício do mandato político.

Cediço é por todos que grande parte, GRANDE MESMO, dos eleitores carece de um conhecimento mais aprofundado acerca da Constituição Federal e demais leis infraconstitucionais, dentre elas a Legislação Trabalhista vigente em nosso país.

De outra face, há candidatos e políticos (e assessores) que são desconhecedores das formalidades legais no que pese à produção legislativa, tais como projeto de Leis, mormente em relação à competência privativa de cada ente federativo ( União, Estados, Distrito Federal e Munícípios).

Diante da ausência de um conhecimento jurídico profícuo acerca dos requisitos legais, alguns projetos de leis nascem sob o manto da INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, ou seja, na forma em que o Projeto de Lei foi elaborado há vícios dos requisitos legais de admissibilidade, à exemplo da competência privativa para legislar sobre determinada matéria.

Não é missão impossível visualizar inúmeros Projetos de Leis que esbarram na Constituição Federal de 1988, mais precisamente em seu artigo 22, I, o qual versa sobre a competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho.

Verdade é que, mesmo assim, existem PL que adquirem o corpo de Lei, sendo esta ladeada pela inconstitucionalidade formal na sua competência para legislar em matéria privativa pertencente a outro ente federativo, e que ao serem questionados junto ao STF acabam por serem declarados inconstitucionais, tornando, assim, toda a produção legislativa inócua.

No Ceará, recentemente, o atual deputado estadual (PT) Elmano Freitas apresentou na Assembleia Legislativa do Ceará o seu primeiro projeto de Lei que visa a direitos trabalhistas dos obreiros terceirizados do Estado do Ceará, com a criação de uma conta corrente exclusiva para o depósito de valores inerentes aos direitos trabalhistas dos terceirizados.

Nesse sentido, louvável é a atenção do Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Dr. Elmano Freitas no que pese ao garantismo dos direitos dos trabalhadores terceirizados junto ao Estado do Ceará.

Entretanto, há diversos mecanismos jurídicos que protegem o direito de tal classe de servidor celetista, como o convênio do Poder Judiciário e Banco Central do Brasil, via BACENJUD, que penhora valores encontrados em conta bancária para garantir o pagamento de condenações trabalhistas, os quais encontram amparo legal para tal proteção.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou sobre a questão da competência privativa da União em legislar sobre matéria trabalhista.

Seguem julgados norteadores:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.562/2000 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MERCADO DE TRABALHO. DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. A lei 11.562/2000, não obstante o louvável conteúdo material de combate à discriminação contra a mulher no mercado de trabalho, incide em inconstitucionalidade formal, por invadir a competência da União para legislar sobre direito do trabalho. Ação direta julgada procedente.

(STF – ADI: 2487 SC , Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 30/08/2007, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-02 PP-00196) ( destaque-se) “(…) a presente ação direta objetiva ver declarada a inconstitucionalidade do § 5º do art. 28 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, que estabelece data-limite para o pagamento dos vencimentos ‘dos servidores públicos estaduais e municipais, da administração direta, indireta, autárquica, fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia mista’, corrigindo-se monetariamente os seus valores se pagos em atraso. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a fixação, pelas Constituições dos Estados, de data para o pagamento dos vencimentos dos servidores estaduais e a previsão de correção monetária em caso de atraso não afrontam a CF. (…) No entanto, como bem apontado no acórdão que julgou a medida liminar, a Constituição do Rio Grande do Norte estende a obrigação aos servidores municipais e aos empregados celetistas de empresas públicas e sociedades de economia mista. Nesse ponto, a discussão transfere-se para a preservação de dois importantes valores constitucionais: a autonomia municipal e a competência da União para legislar em matéria de direito do trabalho. Especificamente quanto à imposição aos servidores municipais, caracteriza-se disposição de flagrante violação à autonomia administrativa e financeira municipal, disposta nos arts. 29; 30, I; e 34, VII, c, da CF. Relativamente aos empregados celetistas de empresas públicas e sociedades de economia mista, estabelece a Constituição, no seu art. 137, § 1º, II, a sujeição dos seus regimes jurídicos ao direito do trabalho, cuja competência para legislar é privativa da União (art. 22, I, da CF). Assim, a redação do art. 28, § 5º, da Constituição estadual, ao prever obrigações relativas aos vencimentos dos servidores das sociedades estatais, matéria de âmbito trabalhista, extrapola sua competência legislativa.” (ADI 144, voto do rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 19-2-2014, Plenário, DJE de 3-4-2014.) ( destacamos) “O Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta para confirmar medida cautelar e declarar a inconstitucionalidade do art. 40 do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais (…). O Tribunal consignou que as empresas em questão estariam sujeitas a regime trabalhista, razão pela qual o constituinte estadual não poderia tratar de temática relativa a direito do trabalho no âmbito de empresas públicas e de sociedades de economia mista.” (ADI 318, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 19-2-2014, Plenário, Informativo 736). (grifamos)

Posto isto, conforme foi apresentado previamente a informação sobre o objeto do projeto de Lei do Deputado Estadual Elmano de Freitas, neste rico espaço democrático, mormente à “criação de uma conta corrente exclusiva para o depósito do valor referente aos direitos trabalhistas dos contratados” 1, tal PL revela-se eivado de inconstitucionalidade formal por violar a competência privativa da União em legislar no âmbito do Direito do Trabalho, consoante a exegese do art. 22, I da CF/88, e que a Constituição Estadual deve ser norteada, também, pelo princípio da hierarquia em face da Carta Magna.

Em arremate, deixo claro que essa opinião jurídica é totalmente dissociada de conotação política ou crítica pessoal ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Dr. Elmano Freitas, o qual nutro um profundo respeito e admiração pela sua luta incansável no que tange aos direitos dos trabalhadores cearenses.

* Frederico Cortez,

Advogado.