Blog do Eliomar

TRE alerta: Partidos tem até dia 30 para entregar a prestação anual de contas

O Tribunal Regional Eleitoral lembra aos partidos políticos: termina no próximo dia 30 o prazo para a entrega das prestações de contas anuais, relativas a 2014. Essas prestações de contas devem ser apresentadas na sede do TRE, no caso dos órgãos partidários estaduais, ou, nas zonas eleitorais, no que diz respeito às contas de órgãos partidários municipais. Ressalta-se ainda a obrigatoriedade da constituição de advogado legalmente habilitado para atuar nos processos de prestação de contas anuais, em atenção ao previsto na Resolução TRE-CE n.º 549, de 19 de maio de 2014, sob pena de serem consideradas contas não prestadas.

De acordo com o art. 28 da Resolução TSE n.º 23.432, os partidos políticos, em qualquer das esferas de direção e desde que tenham tido vigência no ano de 2014, encontram-se obrigados a apresentar a sua prestação de contas anual à Justiça Eleitoral deste ano, sendo que aqueles que não apresentarem as contas poderão ter o repasse de cotas do Fundo Partidário suspenso até que a inadimplência seja cessada, consoante disciplina o art. 47 da mesma resolução e Portaria TSE n.º 148, de 26 de março de 2015.