Blog do Eliomar

Ajuste fiscal exige fortalecimento dos órgãos que recuperam passivos para o País

moacenyr

Com o título “Não se faz ajuste fiscal com desarranjo jurídico”, eis artigo do procurador federal Moaceny Félix Filho. Ele expõe a necessidade do ajuste fiscal, mas destaca que o fortalecimento dos organismos que cobram contas para a União. Confira:

Vivemos um singular momento de nossa história política. Lutamos, não faz tanto tempo, pela redemocratização do país e conquistamos uma constituição que ordena e orienta os rumos da vida em sociedade. Atravessamos, neste instante, mais uma crise econômica, a exemplo de outros países, cujas causas e efeitos são os mais variados e analisá-los foge da pretensão momentânea.

O governo tenta, legitimamente e com os meios que dispõe, construir uma solução viável que possa devolver à sociedade uma estabilidade financeira e, com isso, retomar o crescimento econômico.

Um dos mecanismos anunciados é o chamado ajuste fiscal, vale dízer, dentre outros aspectos, um conjunto de medidas de contenção de despesas e de diminuição de gastos, a permitir um saldo nas contas públicas, para enfrentamento da referida conjuntura.

Ora, tais medidas devem contemplar, ao contrário do que se pode pensar, o investimento estrutural nos organismos republicanos que dão guarida ao próprio bom funcionamento dos serviços públicos e à consecução dos planos de governo, a exemplo do papel desempenhado pela Advocacia-Geral da União e de seus órgãos vinculados.

Investir, pois, no órgão que confere segurança jurídica às ações e medidas de Estado (ex.: obras do PAC, programa Mais Médicos, exame do Enem etc.), que possui o esforço arrecadatório, que, portanto, promove economia direta e indireta, com a vitória em demandas repetitivas de grande vulto econômico e que promove a redução nas contas de precatórios judiciais, devidos pelo poder público, significa contribuir decisivamente para um efetivo ajuste fiscal.

Somente no ano de 2014 foram 625, 84 bilhões de reais economizados para o poder público federal. A cifra corresponde ao montante que deixou de ser gasto pelo governo ou que foi recuperado para os cofres públicos, nas ações judiciais que contaram com a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU).

A propósito, somente na área econômica, R$ 20,6 bilhões foram devolvidos e outros R$ 511,9 bilhões deixaram de ser gastos nas disputas que envolveram a Fazenda Nacional. Já nas controvérsias que tinham como parte o Banco Central, foram R$ 5,02 bilhões arrecadados e outros R$ 325,5 milhões que permaneceram nos cofres da União. Tudo isso segundo fontes da própria instituição, acessível a toda sociedade (http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/312832).

Portanto, como adiantamos no intróito desta abreviada exposição, não se faz ajuste fiscal com “desarranjo” jurídico, isto é, sem a devida valorização e aprimoramento do órgão responsável, constitucionalmente, para promover a segurança jurídica do Estado, atenção essa tão almejada e carecida pelos seus integrantes.

* José Moaceny Félix Rodrigues Filho, 
Procurador Federal no Ceará.