Blog do Eliomar

PEC dos advogados públicos federais voltará à ordem do dia da Câmara

maurobene

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, requerimento garantindo a inclusão, na ordem do dia da Casa, da Proposta de Emenda Constitucional 443. Essa PEC, de autoria do deputado federal Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), teve como relator o ex-deputado federal Mauro Benevides (PMDB).

A PEC assegura aos advogados públicos federais remuneração de até 70% do que percebem hoje os ministros do Supremo Tribunal Federal, a partir do momento em que são incluídos como carreiras jurídicas de Estado.

Bom destacar que essa PEC,se aprovada, terá que entrar em vigor em dois anos.

DETALHE – Mesmo sem mandato, Mauro Benevides teve papel importante e prestígio para assegurar a aprovação do requerimento de inclusão da matéria.