Blog do Eliomar

MPF recomenda retificação de resultado de concurso da UFC

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação para que a Universidade Federal do Ceará (UFC) retifique o resultado de concurso público para o cargo de bibliotecário documentalista com a inclusão do número mínimo legal de aprovados para as vagas de pessoas com deficiência. Apenas um nome foi incluído no resultado final, quando a legislação brasileira prevê pelo menos cinco.

O MPF quer a instituição homologue e publique complementação da lista de candidatos do concurso público regido pelo Edital 262/2013, com vagas no cargo para o Campus Fortaleza. A lista deverá respeitar a ordem de classificação, resguardados os direitos do primeiro candidato que já consta do resultado final como aprovado para essas vagas.

Recomendações são um dos tipos de instrumentos de atuação utilizados pelo Ministério Público. Elas são enviadas a órgãos públicos para que eles cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais. Os órgãos públicos não estão obrigados a atender as recomendações, mas ficam sujeitos a medidas judiciais em função dos atos indevidos.

(Site do MPF)