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Repasse do governo para a Caixa não configura operação de crédito, diz advogado-geral

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O advogado-geral da União, Luís inácio Adams, repetiu na Câmara dos Deputados os argumentos usados em audiência pública no Senado, e voltou a negar nessa terça-feira (14) que o governo tenha cometido irregularidades, em 2014, no repasse de recursos à Caixa Econômica Federal para pagamento de benefícios sociais como os programas Bolsa Família, seguro-desemprego e abono social.

O assunto está sendo tratado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que pediu esclarecimentos à União sobre possíveis violações à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no ano de 2014. O tribunal argumenta que houve operação de crédito do governo para melhorar as contas públicas no atraso do repasse de recursos do Tesouro Nacional a bancos, o que fere a legislação.

O assunto foi tema de audiência pública conjunta nas comissões de Finanças e Tributação; de Fiscalização Financeira e Controle; e de Orçamento. Aos deputados, Adams disse que a metodologia de pagamentos à Caixa, utilizada pelo governo, não configura operação de crédito.

Segundo ele, a metodologia vem sendo usada desde o início da vigência da LRF, em 2001, tendo, inclusive, sido alvo de acórdão favorável do próprio TCU. “O próprio TCU reconhece que não é razoável identificar essas operações como operação de crédito”, disse.

Adams disse que, nesse caso, a relação do governo com a Caixa se dá por meio de contrato de prestação de serviços. O Tesouro repassa os recursos e o banco realiza os pagamentos. Eventualmente, aconteceu de a Caixa não ter recebido os recursos, pois não chegara o dia de repasse da União, explicou o advogado-geral. Então, a Caixa optou por efetuar o pagamento, porque ela não tem perda no acordo, “o que sairia mais caro para o banco”, argumentou Adams.

(Agência Brasil)