Blog do Eliomar

Cadê a Lei de Inspeção Predial?

Este Blog recebeu nota da presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Ceará (Senge-CE), Thereza Neumann. Ela trata do acidente em uma loja do Centro de Fortaleza, que acab ou vitimando duas crianças. Confira:

Nota à imprensa 

O Sindicato dos Engenheiros no Estado do Ceará (Senge-CE) lamenta a morte das duas crianças envolvidas no acidente em uma loja no Centro de Fortaleza, na tarde de segunda-feira (15). Infelizmente, duas vidas foram perdidas devido à falta de orientação e do cumprimento de leis que regem os serviços de engenharia.

O grande problema é que as legislações voltadas para a área de engenharia existem, mas a sociedade não está cumprindo. No caso do acidente ocorrido na loja situada na Rua Major Facundo, o proprietário deveria ter buscado a Secretaria Regional do Centro para informar sobre os reparos que seriam realizados no local. Mas o serviço era irregular, segundo o próprio Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-CE), o trabalho não foi acompanhado por um engenheiro.

Fortaleza possui a Lei nº 9.913 de 16 de julho de 2012, determinando a inspeção preventiva em prédios da Capital, a chamada Lei de inspeção predial, o que poderia ter evitado o acidente, caso a vistoria tivesse sido realizada na estrutura do prédio. O decreto obriga a realização de vistorias técnicas periódicas as residências multifamiliares (prédios de apartamentos), com três ou mais pavimentos; as edificações de uso comercial, industrial, institucional, educacional, recreativo, religioso e de uso misto; as edificações de uso coletivo, públicas ou privadas; e as edificações de qualquer uso, desde que representem perigo à coletividade.

A Lei exige o laudo de vistoria técnica que deve ser efetuado por equipe multiprofissional, por engenheiro, arquiteto ou empresa legalmente habilitada no Crea-CE ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-CE), que elabora o Laudo de Vistoria Técnica, observando as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) pertinentes, atestando as condições de conservação, estabilidade e segurança da edificação.

O sindicato também faz um alerta sobre a estrutura de prédios e casas alugadas. Existe uma atenção muito grande em relação a estética dos empreendimentos, mas pouco se avalia a parte estrutural e de instalações elétricas. A avaliação técnica deve ser exigida tanto por parte de quem compra, aluga ou vende.

Atualmente, buscamos contribuir com o poder público em reuniões da Prefeitura de Fortaleza e junto a outras entidades apontando medidas para a Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), que podem dar fim a tragédias como a de hoje. Mensalmente, denúncias de obras sem alvarás, sem sinalização correta ou mesmo sem a presença de profissionais da engenharia são recebidas no sindicato. Denuncie pelo telefone (85) 3219-0099 ou pelo email comunicacao@sengece.com.br

* Thereza Newmann,

Presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Ceará (Senge-CE)