Blog do Eliomar

Ex-procurador-geral do município briga por pagamento de honorários no Refis

Do ex-procurador geral do Município, Valmir Pontes Filho, recebemos nota em tom de revolta e desabafo. Ele lamenta medida adotada pela Procuradoria Geral de Fortaleza acerca de honorários de advogados que atuam no Program Refis do Município. Confira:

Caro Eliomar de Lima:

Os Procuradores do Município de Fortaleza têm, por expressa disposição de lei municipal (inclusive, pois o Estatuto da OAB também e superiormente isso prevê), direito a receber os honorários pagos nas execuções fiscais. Essa verba tem de ser de logo reservada, tão logo pagas a dívidas postas em execução.

Observo, ademais, que existem Provimentos e Resoluções da OAB Federal sobre a titularidade das verbas honorárias. E decisões do STF sobre isto. Honorários, ainda cuido de lembrar, têm caráter alimentício.

Pois bem: O Município, com a anuência do Sr. Procurador-Geral do Município, teria “lançado mão” desses recursos para o Tesouro, num caso típico de apropriação indébita. Houve um REFIS, muita coisa foi paga e os Procuradores estão a “ver navios”.

A Associação dos Procuradores Municipais, numa absurda e injustificável omissão, nada fez até agora.

Pois farei eu, na medida em que desejo receber procuração de alguns Procuradores e, pessoalmente, ingressar com uma ação ordinária, com pedido de tutela, para que esse repasse dos honorários se dê IMEDIATAMENTE. E que as responsabilidades sejam apuradas.

Lamentável!

* Valmir Pontes Filho

Advogado.