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TCE multa em R$ 4 mil responsáveis por convênio entre Secitece e FCPC

O Tribunal de Contas do Ceará decidiu imputar multa aos responsáveis pelo Convênio nº 003/2010, celebrado entre a Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior (Secitece) e a Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura (FCPC), no valor de R$ 117.500,00. O convênio tinha como objetivo contribuir para o desenvolvimento tecnológico na área do audiovisual. Segundo a Corte de Contas, foram constatados atos que contrariam as normas legais, com gravidade suficiente para a imposição de multa aos responsáveis.

A maioria dos conselheiros presentes à sessão realizada, excepcionalmente, nesta quinta-feira, seguiu o voto do relator do processo nº 01893/2012-2, conselheiro Edilberto Pontes, que corroborou com o relatório da 5ª Inspetoria de Controle Externo.

Foram aplicadas multas de R$ 4 mil ao ex-secretário da Ciência Tecnologia e Educação Superior, René Teixeira Barreira, e ao presidente da Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura, à época da celebração do convênio, Francisco Antônio Guimarães, com prazo para que comprovem, perante a esta Corte, o recolhimento do valor.

No caso de não recolhimento das multas, e ocorrendo o trânsito em julgado da matéria, haverá a cobrança judicial da dívida através da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, bem como a inscrição do nome do responsável no Cadastro de Inadimplência da Fazenda Estadual (Cadine) e na lista de inadimplentes do Tribunal.”

(Site do TCE)