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TCE do Ceará vai fiscalizar repasses e verbas de convênios federais

Politica

O Tribunal de Contas do Ceará foi incluído entre os 12 TCs, de um total de 34, que já assinaram o Acordo de Cooperação Técnica feito com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Controladoria-Geral da União (CGU), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e Instituto Rui Barbosa (IRB). A adesão ao acordo foi feita, nesta semana, pelo presidente do TCE, Valdomiro Júnior, durante a abertura do XXVIII Congresso Nacional dos Tribunais de Contas, no Cabo de Santo Agostinho (PE).

O TCE, assim como os tribunais de contas já listados,fará o acompanhamento do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pelos Estados e Municípios. Em caso de não cumprimento, os próprios tribunais irão cadastrar essa informação no Siconv, uma rede lançada em abril deste ano com o objetivo de realizar capacitação continuada e monitorar os resultados obtidos pelos entes da federação. A intenção é que a iniciativa melhore a execução dos projetos e amplie a captação de recursos.

Na prática, os órgãos federais receberão um alerta quando tentarem celebrar um convênio com esses gestores. O acordo visa promover o aumento da transparência na execução de recursos recebidos por intermédio de transferências voluntárias da União.