Blog do Eliomar

Câmara aprova preferência de pagamento de precatório a pessoa com deficiência

“O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 344 votos a 8, o destaque do PSDB à Proposta de Emenda à Constituição 74/15 (PEC dos Precatórios) que fez um ajuste técnico de mérito no texto para garantir a exceção à ordem de pagamento cronológica para todas as pessoas com deficiência e não apenas às com deficiência física.

A PEC muda o regime especial de pagamento de precatórios para viabilizar sua quitação por parte de estados e municípios. Os precatórios consistem em dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o trânsito em julgado.

De acordo com o substitutivo da comissão especial, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), os precatórios a cargo de estados, do Distrito Federal e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagos até 2020 dentro de um regime especial que permite o aporte de recursos limitados a 1/12 da receita corrente líquida. Com o fim da votação em segundo turno, a matéria será enviada ao Senado.”

(Agência Câmara)