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Procon Fortaleza reage contra novas regras da Anac

NEGOCIOS

Um parecer contrário à proposta de mudanças da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para os serviços de transporte aéreo foi emitido, nesta quarta-feira, pela titular do Procon Fortaleza, Cláudia Santos. Entre as novas regras, ainda discutidas em audiências públicas promovidas pela Anac, estão a redução da franquia de bagagem ou até mesmo a cobrança pelo transporte de bens e pertences dos passageiros.

Para Cláudia Santos, as normas “representam retrocesso e infringem o Código de Defesa do Consumidor (CDC)”.

De acordo ainda com as novas regras, a partir do segundo ano de publicação das normas (2018), as empresas não seriam mais obrigadas a oferecer uma franquia de bagagem para os voos domésticos, que hoje é de 23 quilos; e no caso dos voos internacionais, atualmente é de dois volumes de 32 quilos. As companhias aéreas poderiam estabelecer livremente sua política sobre bagagem. Ou seja, poderão ou não cobrar de acordo com a concorrência.

“Vamos sempre defender os direitos garantidos no Código de Defesa do Consumidor. O que pode acontecer, caso estas regras sejam colocadas em prática, é que vai aumentar a quantidade de notificações e multas às empresas aéreas”, observou Cláudia. Ainda de acordo com ela, alguns benefícios até estão previstos como a restituição da tarifa de embarque, no caso de desistência ou quebra de contrato, mas outras regras como a cobrança pela transferência de bilhetes aéreos, não têm justificativa.

Para o Procon, o pagamento adicional ou multa contratual por decorrência da transferência deveria se restringir a eventual gasto que a empresa aérea tivesse em razão da transação. “Uma vez que haverá a transferência e a empresa sequer terá que recolocar o bilhete no mercado, a cobrança de multas ou pagamento adicional se mostram abusivas”, defendeu Cláudia Santos.

Outra mudança proposta pela Anac é que o direito de assistência material ao passageiro, como comunicação, alimentação e acomodação, poderá ser suspenso em casos de força maior imprevisível (como mau tempo que leve ao fechamento do aeroporto) ou caso fortuito.

DETALHE – As propostas de revisão das Condições Gerais de Transporte, aprovadas pela Anac, estão sendo discutidas em audiências públicas por 30 dias. Uma última sessão presencial será realizada em São Paulo, no dia 8 de abril.