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Vereador alerta sobre mensagem do prefeito que altera regras do licenciamento ambiental

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O vereador Guilherme Sampaio (PT) deu entrada em emenda ao projeto de lei complementar nº 0011/2016, de autoria da Prefeitura de Fortaleza, que altera algumas regras do licenciamento ambiental na Capital (Lei Complementar nº 208/2015). Num dos pontos, segundo o vereador, a legislação proposta pelo Executivo revoga o parágrafo que confere e legitima o poder de polícia ao órgão municipal ambiental para coibir violações das normas legais, omissões ou falsas informações que tenham subsidiado expedição de licenças.
“Essa medida implica no estabelecimento de uma liberalidade tal que se assemelha à impunidade, tendo em vista que, em havendo hipótese do órgão ambiental conceder uma licença com base em vícios de legalidade ou de moralidade, não disporá de base legal que lhe autorize a retificação, punição e cassação da licença”, alerta o vereador.
Para ele, não se justifica que se revogue da legislação vigente um dispositivo em que o Poder Público municipal tem a prerrogativa legal de coibir, corrigir e, se necessário, cassar um ato, no caso, a expedição de licença ambiental, se há por trás violações legais, omissões ou falsidades. “Isao é uma grande retrocesso para a nossa cidade”, acentua Guilherme Sampaio.
O artigo que a Prefeitura quer revogar garante ainda a possibilidade de suspensão de uma licença ambiental em caso de superveniência de novos riscos ambientais e de saúde. Nesse aspecto, a redação original garante a supremacia do interesse público em detrimento do particular. “A proteção ambiental e à saúde são direitos coletivos e difusos com proteção jurídica amparada na supremacia do interesse público”, explica o petista.