Blog do Eliomar

MP do Ceará quer terceirizar 85% de seus servidores

O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça (OECPJ) julgará proposta de alteração da Lei Estadual nº. 14.043/2007, apresentada pelo procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará, Plácido Rios, que reduz de 50% para 15% o percentual de cargos efetivos a serem providos por servidores efetivos do Ministério Público do Estado do Ceará. O julgamento ocorrerá às 9 horas desta quarta-feira (14).

O objetivo do projeto é permitir que terceirizados prestem serviços ao MPCE como comissionados exclusivos, inclusive quando forem criados novos cargos em comissão. Se aprovada, a proposta abrirá um precedente perigoso para que prefeituras também o façam, aumentando a quantidade de cargos em comissão nos municípios, diminuindo os cargos providos por concurso público a ensejar práticas de nepotismo e fisiologia contrárias ao princípio da moralidade administrativa.

A Lei Estadual nº. 14.043/2007, estabelece o percentual em 50%, o que evita que pessoas sem vínculo efetivo com o Poder Público – os comissionados exclusivos – venham a assumir cargos em comissão em percentual que supere a quantidade de cargos ocupados por servidores públicos efetivos.

Segundo o presidente do Sindicato dos Servidores do Ministério Público, Toni Távora, para a Constituição Federal, a regra é o concurso público, sendo os cargos em comissão uma exceção. “Entendemos que a proposta em comento fragiliza a regra constitucional do concurso público, ao substituir o mérito de uma seleção pública por critérios subjetivos do administrador público, já que cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração”, argumenta.

Petições Públicas

Duas petições públicas foram criadas, uma favorável ao projeto, da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), (http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=percentual), com 239 assinaturas; outra contrária, criada pelo Sinsempece (http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR93037), com 876 assinaturas.

*Confira outras Instituições do Brasil que possuem percentual de cargos comissionados providos por Servidores efetivos maiores que 15%: MPU (MPF, MPT, MPM, MPDFT), Poder Judiciário da União (STF, STJ, TST, TSE, STM, Justiça Federal, Justiça Militar, Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Justiça do Distrito Federal e Territórios), Tribunais de Justiça (AC, AL, AP, AM, CE, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP, SE, TO) todos 50%;Poder Executivo Federal: 75% cargos DAS, níveis 1, 2 e 3; e 50% cargos DAS, nível 4.”

(Site da ACMP)