Blog do Eliomar

O auxílio-moradia dos juízes

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Da Coluna Vertical, no O POVO deste sábado (29):

A Associação Cearense dos Magistrados (ACM) explica: “Não houve, como criticou o DESCE desta Vertical, reajuste do auxílio-moradia dos magistrados e o valor permanece o mesmo. Foi definido um percentual de 14,36% do subsídio mensal do desembargador, o que é pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 199, de 7/10/2014, que estipula o beneficio em R$ 4.377,73 mensais)”.

Adianta a entidade que o auxílio-moradia é garantido por lei aos juízes de todos os ramos do Poder Judiciário e aos promotores e procuradores do Ministério Público, em decisões do ministro Luiz Fux, do STF, nas Ações Originárias nº 1.773 (15/09/2014) e nº 1.946 (25/09/2014).

A ACM acrescenta que, nesta semana, o TJCE regulamentou o benefício no âmbito do Poder Judiciário cearense por meio da Resolução nº 06/2016, de 21/10/2016.

Tudo bem, mas bom seria se o auxílio-moradia não fosse pago indiscriminadamente. Até magistrado que mora em Fortaleza recebe. Mas como a lei garante…