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Tasso defende amplo debate sobre Projeto de Medidas Contra a Corrupção

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O senador Tasso Jereissati (PSDB) defendeu na noite desta quarta-feira (30) um amplo debate do Projeto de Lei nº 80, de 2016, no Senado Federal. O projeto, conhecido como “As dez medidas contra a corrupção”, foi aprovado na madrugada, na Câmara dos Deputados, com alterações significantes à proposta inicial.

Encaminhado ao Senado, a matéria foi lida em Plenário com a apresentação de um requerimento de urgência assinado por líderes do PMDB, PSD e PTC, que em votação foi derrotado por 44 a 14 votos. Durante o debate do pedido de urgência, se posicionaram contra o requerimento os partidos PSDB, DEM, PDT e PPS.

Em seu pronunciamento, Tasso fez um apelo à Presidência da Casa no sentido de que a urgência não fosse aprovada, possibilitando o debate da matéria.

“Nós estamos vivendo um momento de muita intranquilidade no país, esta semana. A votação que foi efetivada na Câmara não foi bem digerida pela população, já estourando movimentos em todas as partes”, disse ele alertando sobre a necessidade da Casa realizar uma discussão mais aprofundada da matéria.

Rodrigo Maia pede respeito ao resultado de votação sobre medidas anticorrupção

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse em Plenário que o resultado da votação do pacote anticorrupção, realizada na madrugada desta quarta-feira (30), precisa ser respeitado. Ele destacou que as votações foram todas feitas no painel eletrônico, para garantir a transparência, e que a maioria venceu a minoria. “É preciso aprender a perder”, disse.

A votação foi objeto de críticas por parte de magistrados e integrantes do Ministério Público por conta de alterações feitas pelos deputados ao texto na fase dos destaques. Foi incluído no texto o crime de abuso de autoridade de juízes e procuradores. E foram retirados diversos pontos aprovados pela comissão especial que analisou a proposta.

“Muitas coisas importantes foram aprovadas e outras, que a maioria do Plenário decidiu que não respeitavam o Estado democrático de direito, foram rejeitadas”, disse Maia.

O presidente destacou que a Câmara cumpriu seu papel institucional ao votar a proposta na noite de ontem e madrugada de hoje. Ele disse ainda que o tema foi amplamente discutido na comissão especial e pelos parlamentares, que receberam integrantes dos mais diversos órgãos.

“Todos deram a sua opinião. Agora, a partir do momento em que esta Presidência começou os trabalhos de votação, a decisão cabe a cada deputado e deputada. O resultado precisa ser respeitado, a minoria tem de respeitar o que a maioria construiu em Plenário”, disse.

Aos descontentes, Maia sugeriu que se se candidatem em 2018. “Aqueles que queiram participar do processo legislativo, em 2018, teremos eleição. Não podemos aceitar que a Câmara dos Deputados vire cartório carimbador de parte da sociedade. A Câmara tem responsabilidade de ratificar e também rejeitar”, disse.

(Agência Câmara Notícias)

Renan tenta votar pacote anticorrupção, mas senadores rejeitam

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), colocou em votação no plenário do Senado um requerimento de urgência urgentíssima para a votação ainda nesta quarta-feira (30) do projeto de lei que trata das medidas de combate à corrupção. Apesar dos protestos de grande parte do plenário, o presidente insistiu em colocar a matéria em votação, mas o requerimento foi rejeitado por 44 votos contrários e 14 favoráveis.

As medidas de combate à corrupção foram aprovadas na madrugada desta quarta-feira na Câmara dos Deputados, há menos de 24 horas. O texto nem mesmo constava no sistema do Senado quando o presidente anunciou a intenção de colocá-lo em votação ainda hoje, com quebra de interstícios, ou seja, do intervalo entre as votações. O requerimento tinha sido apresentado por PMDB, PTC e PSD. Apesar da previsão de que dois senadores pudessem a falar em favor do pedido de urgência, nenhum parlamentar dos três partidos quis usar a palavra.

Indignados com a insistência, vários senadores acusaram o presidente de agir com abuso de autoridade. O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) dirigiu-se ao plenário para pedir que os colegas não aprovassem o requerimento de urgência.

“Eu estou falando com meus pares. Com o senhor eu não argumento porque não adianta, o senhor está usando um abuso de autoridade no momento em que tenta pautar uma lei sobre abuso de autoridade”, disse o senador.

O procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, também fez duras críticas ao texto. Segundo ele, as alterações colocaram o país “em marcha a ré no combate à corrupção”. De acordo com o procurador, “as 10 Medidas contra a Corrupção não existem mais”.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, também divulgou uma nota em que lamentou a aprovação do projeto que torna crime o abuso de autoridade para juízes e procuradores.

(Agência Brasil)

Anac aprova edital e leilão do Aeroporto de Fortaleza será no dia 16 de março

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou nessa terça-feira, 29, edital de concessão dos aeroportos internacionais de Porto Alegre (RS), Salvador (BA), Florianópolis (SC) e de Fortaleza. O documento será publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira. O leilão ocorrerá na Bolsa de Valores de São Paulo (BM&FBovespa), no dia 16 de março de 2017.

O pagamento inicial das outorgas dos quatro terminais (25% à vista sem considerar o ágio) será de R$ 754 milhões e o valor estimado a ser arrecadado com o pagamento das contribuições fixas anuais, ao longo da concessão, será de R$ 3,01 bilhões. Os concessionários também deverão pagar anualmente a contribuição variável de 5% das receitas obtidas em cada aeroporto, com arrecadação prevista de R$ 2,451 bilhões. Os investimentos são estimados em R$ 6,613 bilhões. Nesta rodada, a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) não será sócia dos aeroportos.

A oferta inicial no leilão deverá ser de no mínimo R$ 31 milhões para o aeroporto de Porto Alegre, de R$ 310 milhões para Salvador, de R$ 53 milhões para Florianópolis e de R$ 360 milhões para Fortaleza. Quanto ao prazo de concessão, Porto Alegre será concedido por 25 anos (prorrogável por mais cinco anos) e os demais serão por 30 anos (prorrogáveis por mais cinco anos).

Entre os principais investimentos que deverão ser realizados pelos futuros operadores estão a ampliação dos terminais de passageiros (exceto o Hercílio Luz, que terá um novo terminal), dos pátios de aeronaves e das pistas de pouso e decolagem. Também estão previstos o aumento do número de pontes de embarque, ampliação dos estacionamentos de veículos. Atualmente, os quatro terminais respondem por 11,6% dos passageiros, 12,6% das cargas e 8,6% das aeronaves do tráfego aéreo brasileiro.

(O POVO Online)

Mercado financeiro espera corte de 0,25 ponto percentual na taxa Selic

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O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) anuncia hoje (3), após as 18h20min, decisão sobre a taxa básica de juros, a Selic. A expectativa de instituições financeiras pesquisas pelo BC é de novo corte de 0,25 ponto percentual, nesta última reunião do Copom este ano.

Atualmente, a Selic está em 14% ao ano, após o corte de 0,25 de ponto percentual no mês passado. Essa foi a primeira redução da Selic em quatro anos.

O principal instrumento usado pelo BC para controlar a inflação é a taxa básica de juros, usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).

Quando o Copom aumenta a Selic, o objetivo é conter a demanda aquecida, e isso gera reflexos nos preços, porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Quando o Copom reduz os juros básicos, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, mas a medida alivia o controle sobre a inflação. Quando mantém a taxa, o Copom considera que ajustes anteriores foram suficientes para alcançar o objetivo de controlar a inflação.

(Agência Brasil)

Projeto Amigos em Ação – Exposição de obras de artes prossegue até o próximo dia 7

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A oitava exposição de obras de arte do Projeto Amigos em Ação prossegue até o próximo dia 7, na Galeria do Palácio da Abolição. A mostra coletiva reúne 79 obras de arte, entre pinturas, desenhos, gravuras, fotografias e esculturas de 64 artistas plásticos e fotógrafos renomados do cenário local, e até internacional, bem como talentos da nova geração das artes cearenses.

Todos os trabalhos foram doados pelos artistas para a campanha anual do Projeto Amigos em Ação e participam do tradicional Leilão de Obras de Arte, cujos lances já podem ser feitos pelo telefone (85) 3466.4303. O arrecadado é para instituições filantrópicas. A exposição marca a reabertura da Galeria do Palácio da Abolição.

Neste ano, participam artistas como Almeida Leite, Francisco Bandeira, Sergei de Castro, Hirma Castro, Dimas Rock, Mano Alencar, Carmélio Cruz, Vlamir de Sousa, Vando Figueirêdo, Tarciso Viriato, entre outros.

SERVIÇO

 

*Galeria do Palácio da Abolição – Avenida Barão de Studart, 500 – Meireles, entrada pela Rua Silva Paulet. As obras ficarão expostas para visitação pública gratuita de segunda a sexta-feira, das 10 às 19 horas, e, aos sábados, das 10 às 13 horas.

*Mais informações: 3466-4000.

(Foto – Divulgação)

Supremo determina que Congresso aprove compensações da Lei Kandir para os Estados

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (30) conceder prazo de 12 meses para que o Congresso aprove uma lei para compensar financeiramente os estados com a desoneração do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos exportados. Em caso de não aprovação pelo Congresso, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) realizar os cálculos para os repasses.

A desoneração do ICMS sobre produtos primários e semielaborados foi prevista na chamada Lei Kandir, aprovada em 1996 para estimular as exportações dos estados. A norma previu que uma lei complementar deveria ser aprovada pelo Congresso para compensar os estados com a perda da arrecadação. No entanto, a nova norma para fixar os repasses ainda não foi regulamentada.

A ação foi proposta pelo Pará, que alega ter recebido de 1996 a 2015 R$ 7,6 bilhões de compensação pela União, sendo que teria direito a R$ 29,6 bilhões se o imposto fosse cobrado e não houvesse a desoneração. Mais 15 estados também recorreram ao Supremo com o mesmo argumento.

Atualmente, os valores que devem ser compensados por meio da Lei Kandir são repassados aos estados pela União, mas dependem de aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), constituído pelos secretários de Fazenda dos estados. Durante o julgamento, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que o governo federal nunca deixou de prever a transferência no Orçamento Anual da União.

(Agência Brasil)

Bloco PR/PSDB/PSDC/SD vai decidir quem apoiar para a presidência da Assembleia

 

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Quem vai dançar?

Nesta quarta-feira, deputados do PSDB, SD, PSDC e PR terão reunião, a partir das 17 horas, em local não divulgado, para discutir quem apoiar na disputa pela presidência da Assembleia Legislativa.

O objetivo é fechar questão em torno de um só nome, segundo o tucano Carlos Matos.

Uma certeza: o PR, de acordo com seu presidente estadual, Lúcio Alcântara, quer apoiar Sérgio Aguiar.

 

Lava Jato – Força-Tarefa ameaça renunciar se pacote for aprovado

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O procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato, fez uma contundente manifestação contra um novo projeto anticorrupção aprovado durante a madrugada desta quarta-feira, 30. “A Câmara sinalizou o começou do fim da Lava Jato“, afirmou Deltan.

“Não será possível trabalhar na Lava Jato se a lei da intimidação for aprovada”. O Ministério Público Federal encampou a proposta “10 Medidas contra a Corrupção”, que teve apoio de mais de 2 milhões de pessoas e foi levado à Câmara. O texto embasou um projeto anticorrupção que passou pela Comissão Especial da Casa e entrou em votação pelo plenário na noite desta terça-feira.

Durante a madrugada, os deputados desconfiguraram a proposta inicial e votaram um novo pacote que flexibiliza punição a corruptos. O projeto provocou fortes protestos de diversas entidades.

Pelo menos 11 mudanças foram feitas no texto do projeto de medidas de combate à corrupção que tinha sido aprovado na comissão especial, na semana passada. Descontentes com o parecer do relator, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), parlamentares aprovaram emendas e destaques que incluíram novos temas e, sobretudo, retiraram trechos do pacote que dificultam investigações e flexibilizam a punição de corruptos.

Entre as mudanças aprovadas está a inclusão do crime de abuso de autoridades para magistrados e membros do Ministério Público, emenda apresentada pela bancada do PDT, e duramente criticada pelos membros do Judiciário. A pena é de 6 meses a 2 anos de reclusão e multa.

O coordenador da força-tarefa criticou a aprovação. “Como se não fosse suficiente foi aprovada a lei da intimidação contra o Ministério Público e o Poder Judiciário sob o maligno disfarce de crime de abuso de autoridade. Abusos devem sim ser punidos. Contudo, sob esse disfarce de crimes de abuso há verdadeiros atentados contra independência do exercício legítimo da atividade ministerial e judicial. A lei da intimidação avançada no Congresso faz do exercício da função do Ministério Público e do Judiciário uma atividade de altíssimo risco pessoal.”

AS MUDANÇAS APROVADAS NO PLENÁRIO:

Abuso de autoridade: Inclusão do crime de abuso de autoridades para magistrados e membros do MP – emenda apresentada pela bancada do PDT.

Pena: 6 meses a 2 anos de reclusão e multa.

Punição para violação de prerrogativas: Inclusão de punição a policiais, juízes e membros do MP que violarem direito ou prerrogativa de advogados – emenda apresentada pelo deputado Carlos Marun (PMDB-MS), a pedido da OAB.

Pena: 1 a 2 anos de detenção e multa.

Reportante do bem: Retirada a instituição do “reportante do bem”: figura cuja denúncia a órgãos da Justiça ou à imprensa acarretasse imposição de penalidades poderia receber até 20% dos valores recuperados – destaque apresentado pela bancada do PSB.

Ação de extinção de domínio: Retirado todo o trecho que regulava a apresentação das chamadas “ação de extinção de domínio”, cuja finalidade é decretar a extinção dos direitos de propriedade e posse e de outros direitos – destaque apresentado pela bancada do PR.

Progressão de pena: Retirado artigo que previa que condenado por crime contra administração pública só teria direito a progressão do regime de cumprimento de pena quando reparasse o dano causado ou devolvesse os recursos produtos do ato ilícito praticado – destaque apresentado pela bancada do PT.

Prescrição da pena: Retirados quatro artigos que endureciam as regras de prescrição de crimes, como a que estabelecia que o prazo de transcrição só começaria a ser contado após o ressarcimento integral do dano – emenda apresentada pela bancada do PT.

Enriquecimento ilícito: Retirado tipificação do crime de enriquecimento ilícito para funcionários públicos – destaque apresentado pelo bloco PP, PTB e PSC.

Acordo penal: Retirada possibilidade de Ministério Público e denunciado celebrarem acordo para aplicação imediata da pena antes da sentença judicial – destaque apresentado pela bancada do PSOL.

Acordo de leniência: Retirado trecho que previa que Ministério Público poderia celebrar acordo de leniência – destaque apresentado pela bancada do PT.

Responsabilização de partidos: Retirada da previsão de pena de suspensão do funcionamento dos partidos e da filiação do dirigente partidário responsável por crime de caixa 2 – destaque apresentado pelo bloco PP, PTB e PSC

Lei dos Partidos: Retirada de trecho que revogava artigo da Lei dos Partidos que estabelece que a responsabilização pessoal, civil e criminal de dirigentes partidários em razão da desaprovação de contas e atos ilícitos atribuídos ao partido só ocorre se a Justiça verificar irregularidade “grave e insanável”. Dessa forma, o artigo permanecerá na Lei dos Partidos – destaque apresentado pela bancada do PR.

MUDANÇAS QUE TINHAM SIDO APROVADAS NA COMISSÃO

Caixa 2: Inclui punição a quem praticar caixa 2 em nome do candidato ou do partido, como tesoureiros de campanha ou das legendas;

– Reduziu multa a partidos para de 5% a 20% do valor de repasse da cota do fundo partidário referente ao ano em que o ato lesivo ocorreu. MPF queria multa de 10% a 40%.

– Em caso de agravante, pena de 2 a 5 anos para caixa 2 será elevada em um terço, e não mais dobrada, como previsto.

Venda de voto: Tornou mais explícito que o eleitor que vender o voto também será responsabilizado, com pena de um a quatro anos.

Reportante do bem: Criou a figura do reportante: figura cuja denúncia a órgãos da Justiça ou à imprensa acarretar imposição de penalidades, poderá receber até 20% dos valores recuperados.

Crime de corrupção: Torna crime hediondo crimes de corrupção contra administração pública apenas quando o valor da vantagem for superior a 10 mil salários mínimos. Parecer anterior mencionava 100 salários mínimos.

Embargos declaratórios: Embargos declaratórios só poderão ser apresentados uma única vez e deverão ser respondido em um prazo de até 5 dias pela Justiça.

Ação Popular: Reincorporou normas para atualização da Lei da Ação Popular.

Prova ilícita: Deixa claro que provas ilícitas não poderão ser aceitas em processo.

Habeas Corpus: Retirou medidas que restringiam a concessão de habeas corpus; manteve apenas trecho que diz que juiz deverá “cientificar” MP e defesa para se manifestar sobre habeas corpus, caso instrumento tenha efeitos na investigação criminal ou processo penal.

Teste de integridade: Retirado por destaque apresentado pelo PT.

Prisão preventiva: Rejeitada proposta que permitia prisão preventiva com finalidade de permitir identificação, localização e devolução do produto do crime.

Cooperação internacional: Retirou artigos que regulavam cooperação jurídica internacional entre a Justiça brasileira e de outros países.

(Com Agências e O POVO Online)

Projeto de renegociação da dívida dos estados deve ser votado na próxima semana

O relator da projeto de renegociação da dívida dos estados, senador Armando Monteiro (PTB-PE), disse hoje (30) que espera a conclusão da votação da proposta no Senado na próxima semana. O projeto ainda retornará à Câmara. O senador disse que poderá fazer novas modificações nas contrapartidas previstas no projeto, se houver um acordo de ajuste fiscal para os estados. A União está em negociação com os estados para definir medidas de ajuste fiscal, em contrapartida à repartição da multa da regularização de ativos no exterior paga por contribuintes, conhecida como repatriação.

O senador disse que esse ajuste poderá ser feito, se o acordo for fechado até a próxima semana, quando deve haver votação do projeto da renegociação de dívidas dos estados na Comissão de Assuntos Econômicos e no plenário do Senado.

O projeto de renegociação prevê o alongamento da dívida por 20 anos e a suspensão do pagamento das parcelas até o fim deste ano, com retomada gradual a partir de 2017. Como contrapartida, os gastos públicos dos estados não poderão subir acima da inflação por dois anos.

Durante a tramitação do projeto na Câmara foram retiradas outras contrapartidas previstas com a renegociação, como suspensão da concessão de aumento aos servidores públicos por dois anos. O senador defende o controle dos gastos pelos estados e incluiu novamente contrapartidas no projeto. Entre elas estão cortes de cargo de livre provimento e a vedação de contratação de pessoal salvo em áreas que são essenciais como saúde, segurança e educação, durante dois anos.

“Não adianta renegociar dívida, dar dinheiro novo, acessar recursos de caráter extraordinário, sem que se crie uma disciplina, um regime de austeridade no país”, disse, ao deixar o Ministério da Fazenda, após reunião com o ministro Henrique Meirelles.

O senador argumentou que, assim como a União, que pretende fazer ajuste fiscal com a definição de teto dos gastos por 20 anos, os estados também precisam controlar as despesas. “Não pode haver um regime que consagre uma disciplina para os gastos da União e que deixe os estados fora. Até porque o problema dos estados, em última instância, vai se refletir nas contas da União, de forma direta ou indireta. O importante é consagrar o conceito de que tem que ter contrapartida”, acrescentou.

(Agência Brasil)

Heitor Férrer vai votar em Zezinho Albuquerque, que é aliado dos Ferreira Gomes

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O deputado estadual Heitor Férrer (PSB) anuncia : vai votar, nesta quinta-feira, às 11 horas, na reeleição do presidente da Assembleia Legislativa, Zezinho Albuquerque. No páreo, o pedetista tem pela frente o outro pedetista, no caso o primeiro-secretário da Casa, Sérgio Aguiar.

“Eu tenho compromisso há meses com o Zezinho Albuquerque e vou votar nele”, avisou Heitor, ao retornar de Várzea Alegre, onde manteve alguns contatos particulares. Ele não chegou a entrar em detalhes, ms destacou que a Mesa Diretora de Zezinho sempre geriu bem as coisas do Estado.

Heitor é rompido com os Ferreira Gomes que, por sua vez, bancam com o governador Camilo Santana (PT), a candidatura de Zezinho Albuquerque.

Prefeitura paga 2ª parcela do 13º no dia 17 de dezembro

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O secretário do Planejamento, Orçamento e Gestão de Fortaleza, Philipe Notthingham, confirma: no próximo dia 17, a Prefeitura estará pagando a última parcela do 13º, o que corresponde a 60% restante do benefício.

A primeira parcela foi paga em junho último e totalizou R$ 94 milhões para 47 mil servidores.

Em números redondos, de acordo com o secretário, essa folha dá R$ 170 milhões. Ele adianta também já no dia 1º de janeiro, a Prefeitura estará liquidando o mês de dezembro, no que injetará no comércio mais R$ 250 milhões.

HIV/Aids – Mais de 112 mil brasileiros não sabem que estão infectados

Dados divulgados hoje (30) pelo Ministério da Saúde revelam que 827 mil pessoas vivem com HIV/aids no Brasil. Dessas, cerca de 112 mil não sabem que estão infectados.

Do total de pessoas soropositivas identificadas no país, 372 mil ainda não estão em tratamento, apesar de 260 mil delas já saberem que estão infectadas.

Transmissão de mãe para filho

De acordo com o boletim, a taxa de detecção da aids em menores de 5 anos caiu 36% nos últimos seis anos, passando de 3,9 casos para cada 100 mil habitantes em 2010 para uma taxa de 2,5 casos em 2015.

A taxa em crianças nessa faixa etária é usada como indicador para monitoramento da transmissão vertical do HIV (transmissão de mãe para filho durante a gestação ou no momento do parto).

Epidemia estabilizada

Segundo a pasta, a epidemia no Brasil está estabilizada, com taxa de detecção em torno de 19,1 casos para cada 100 mil habitantes. Ainda assim, o número representa cerca de 41,1 mil novos casos ao ano.

Queda na mortalidade

Os números mostram também uma queda de 42,3% na mortalidade provocada pelo HIV/aids no Brasil nos últimos 20 anos. A taxa caiu de 9,7 óbitos para cada 100 mil habitantes em 1995 para 5,6 óbitos em cada 100 mil habitantes em 2015.

Metas

A cobertura do diagnóstico de HIV/aids no país passou de 80% em 2012 para 87% em 2015, o equivalente a 715 mil pessoas. A meta é chegar a 90% até 2020.

Os maiores incrementos, de acordo com os dados, foram observados na meta relacionada ao tratamento, que passou de 44% em 2012 para 64% em 2015. O número representa 455 mil pessoas.

Na meta referente à redução da carga viral, o país passou de 75% em 2012 para 90% em 2015, o equivalente a 410 mil pessoas.

(Agência Brasil)

Sinduscon/CE é sede de evento de comissão técnica da Câmara Brasileira da Construção Civil

A Comissão de Meio Ambiente (CMA), da Câmara Brasileira da Construção Civil (CBIC) fará sua última reunião do ano, em Fortaleza.  Será nesta quinta e sexta-feira. A programação terá início às 12h30min, na sede do Sinduscon/CE, com apoio do Senai, e está pautada em iniciativas e ações de incentivo à sustentabilidade na construção civil.

A secretária de Urbanismo e Meio Ambiente da Prefeitura de Fortaleza, Águeda Muniz, fará a apresentação dos projetos desenvolvidos pela pasta relativos ao Licenciamento Ambiental Simplificado para a Construção Civil, o Selo Fator Verde e os Programas Estratégicos de Controle Ambiental (PCA) e Estadual de Florestas (PEF).

Após a apresentação da secretária, está previsto um debate com a participação do presidente do Conselho Jurídico da CBIC e vice-presidente da Área Imobiliária do Sinduscon-CE, José Carlos Gama, e do representante da Construtora C.Rolim, Alexandre Mourão.

Na sexta-feira, representantes da cadeia produtiva da Indústria da Construção farão uma visita técnica à Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP). Os integrantes da Comissão de Meio Ambiente da CBIC são representantes de entidades ligadas ao setor da indústria da construção em todo o Brasil.

 

Eunício espera apoio do PT para comandar o Senado

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A bancada do PT no Senado não consegue chegar a uma conclusão sobre a presidência do Senado. Ou seja, se apoia ou não o peemedebista Eunício Oliveira, candidato único por enquanto ao comando da Casa.

A turma só baterá o martelo depois de ouvir quem manda: Rui Falcão e, óbvio, o ex-presidente Lula.

(Coluna Radar, da Veja Online/Foto – Arquivo)

Carmen Lúcia : “Não se calará a Justiça!”

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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, divulgou uma nota na tarde de hoje (30) em que lamenta a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do crime de abuso de autoridade para juízes e procuradores.

A proposta foi aprovada durante a madrugada pelos deputados, como emenda às medidas de combate à corrupção, propostas pelo Ministério Público e aprovadas ontem com diversas alterações no plenário da Câmara.

“A presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Cármen Lúcia, reafirma seu integral respeito ao princípio da separação dos poderes. Mas não pode deixar de lamentar que, em oportunidade de avanço legislativo para a defesa da ética pública, inclua-se, em proposta legislativa de iniciativa popular, texto que pode contrariar a independência do Poder Judiciário”, diz a nota.

Cármen Lúcia destacou que o estatuto constitucional da magistratura já prevê a responsabilização de juízes por seus atos e que a democracia depende de poderes fortes e independentes. Ela afirmou que o Judiciário “vem cumprindo seu papel” constitucional como guardião da Constituição e da democracia.

“Já se cassaram magistrados em tempos mais tristes. Pode-se tentar calar o juiz, mas nunca se conseguiu, nem se conseguirá, calar a Justiça”, destacou a ministra.

(Agência Brasil)

Começa a temporada de exoneração de correligionários de Domingos Filho no Governo

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Odilon Aguiar assumiu mandato e Augusto Júnior foi exonerado da Adagri.

O governador Camilo Santana (PT) assinou a exoneração do secretário da Agricultura e Pesca do Estado, Odilon Aguiar. O ato se arrastava há alguns dias, pois Odilon, que estava licenciado do mandato de deputado estadual, está contabilizado na votação pró-Sérgio Aguiar presidente da Assembleia Legislativa. Camilo trabalha em favor da recondução de Zezinho Albuquerque (PDT).

Em meio a essas discussões e rompimento político dos irmãos Ferreira Gomes com o conselheiro Domingos Filho, outra informação: começou a temporada de caça às bruxas, ou melhor, de exonerações dos correligionários do conselheiro do TCM.

 

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A primeira delas foi de Augusto Júnior, que respondia pela presidência da Agência de Defesa Agropecuária do Estado (Adagri).

Além de exonerações no âmbito do Estado, virão também exonerações na Prefeitura de Fortaleza onde Domingos Filho tem alguns correligionários. Entre as fatias, a Etufor e Regional V.

Ciro e Cid rompem com grupo de Domingos Filho

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FORTALEZA, CEAR¡, BRASIL. 01/10/2013. POLITICA ADES√O DO GRUPO POLITICO CID GOMES AO PARTIDO PROS. PERSONAGENS. ZEZINHO ALBURQUERQUE CID GOMES, DOMINGOS FILHO .FOTO: KLEBER A. GON«ALVES / DIARIO DO NORDESTE, 28PO1702, 28/04/2014, POLITICA, KLEBER ALVES GONCALVES,

Marcada para esta quinta-feira, 1º, eleição para a presidência da Assembleia Legislativa já provocou sua primeira baixa na base aliada. Em meio à pesada disputa nos bastidores, foi confirmado nesta quarta-feira o rompimento político definitivo entre os grupos de Domingos Filho (PDT), conselheiro do TCM, e dos ex-governadores Cid e Ciro Gomes (PDT) no Estado.

Atualmente, o grupo dos Ferreira Gomes, que inclui o governador Camilo Santana (PT) e o prefeito Roberto Cláudio (PDT), apoiam reeleição de Zezinho Albuquerque (PDT). Segundo interlocutores, a ruptura ocorre por conta do apoio de Domingos à candidatura de Sérgio Aguiar (PDT) na disputa da Assembleia, que provocou intenso racha na base aliada.

O comportamento do conselheiro nos bastidores também teria incomodado aliados. Segundo uma fonte do Blog Política, Domingos teria utilizado sua influência no Tribunal de Contas para pressionar prefeitos e deputados em busca de apoios para Sérgio. Em troca, o conselheiro possuiria acordo com o atual presidente do TCM, Chico Aguiar, para assumir o comando da Corte.

Chico é pai de Sérgio Aguiar, que vem negando qualquer relação entre eleições no TCM e AL. A tese ajuda a explicar recente publicação do deputado Ivo Gomes (PDT), recém-eleito prefeito de Sobral, no Facebook: “Estou me preparando pra deixar a Assembleia Legislativa, depois de 14 anos. Saio triste porque saio no pior momento dela”, disse Ivo na noite desta terça-feira, 29.

“Interferência”

“Saio no momento em que magistrados pertencentes ao Tribunal de Contas dos Municípios – que têm por obrigação mínima a imparcialidade e a distância da política – interferem acintosamente na sucessão da Presidência da casa da qual ainda sou parte. Prefeitos honestos ameaçados, prefeitos picaretas sendo perdoados. Desde que a decisão agrade aos deputados q apoiam candidaturas de interesse”, disse Ivo, irmão de Cid e Ciro.

O Blog Política apurou que Camilo, Roberto Cláudio, Ciro e Cid já teriam conversado com domingos duas vezes ao longo das últimas semanas. Eles tentavam negociar saída de Sérgio da disputa e manutenção da aliança no Estado, mas não houve acordo. Nos bastidores, Domingos trabalha com tese de possível candidatura sua em disputa majoritária em 2018.

Aliança antiga

Grupos dos Ferreira Gomes e de Domingos Filho são aliados no Ceará desde 2007, início da gestão Cid. Ex-presidente da Assembleia, Domingos migrou do PMDB para as siglas do grupo dos irmãos Gomes e tem sido um dos principais fiadores de candidaturas do bloco. Em 2014, abriu mão de ser candidato ao governo do Estado e foi indicado ao TCM.

Esta é a maior baixa no arco de sustentação que governa o Estado desde saída de Eunício Oliveira (PMDB) da aliança em 2014. Em 2010, o grupo teve outra baixa ao romper com Tasso Jereissati (PSDB) na eleição ao Senado.

Na manhã desta quarta-feira, a Mesa Diretora da Assembleia está reunida para definir o rito de votação da Casa nesta quinta. No encontro, será definido, por exemplo, se a votação será aberta ou secreta, ou se o registro de votos será eletrônico ou por meio de cédulas de papel.

(Repórter Carlos Mazza)