Blog do Eliomar

Procon Fortaleza entra na Justiça contra norma da Anac que permite cobrança de bagagens

204 1

NEGOCIOS

O Procon Fortaleza ingressou na Justiça Federal contra algumas das novas regras aprovadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) no último dia 14. Entre as novas regras, que entrarão em vigor em 90 dias, consta a permissão para que as empresas aéreas passem a cobrar pelo despacho de bagagem em todos os voos nacionais e internacionais. O Procon também é contra a norma que estabelece o prazo de 24 horas para desistência da passagem sem nenhum ônus ao passageiro. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelece o prazo de sete dias para requerer esse direito.

Para a diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, falta clareza e garantias de benefícios aos consumidores diante da cobrança de bagagem. Ela adianta que os consumidores podem abrir reclamação no Procon, aplicando o Código de Defesa do Consumidor. “Os passageiros que se sentirem prejudicados podem acionar o Procon Fortaleza”, orientou.

Pela resolução da Anac, as empresas não serão mais obrigadas a oferecer uma franquia de bagagem para os voos domésticos, que hoje é de 23 quilos; e no caso dos voos internacionais, atualmente é de dois volumes de 32 quilos. As companhias aéreas poderão estabelecer livremente sua política sobre bagagem, ou seja, decidirão se cobram ou não de acordo com a concorrência. No entanto, o limite máximo da bagagem de mão passará dos atuais 5 kg para 10 kg.