Blog do Eliomar

TJ do Ceará divulga lista de credores de precatórios da Prefeitura de Fortaleza aptos à conciliação

O Tribunal de Justiça do Ceará acaba de publicar a lista de credores dos precatórios do Município de Fortaleza (administração direta e indireta) aptos à conciliação. Os credores inscritos em ordem cronológica deverão manifestar, em até 20 dias úteis, o interesse na realização dos acordos com o ente público. A medida foi publicada no Diário da Justiça da última sexta-feira e foi divulgada no site do TJCE nesta segunda-feira.

As conciliações serão coordenadas pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, instituído no último dia 7 de março. Coordenada pelo juiz Rômulo Veras, auxiliar da Presidência e titular da Assessoria de Precatórios, a unidade foi criada considerando a Emenda Constitucional nº 94/2016, que dispõe sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais.

Conforme a emenda, as conciliações poderão ser feitas com os entes públicos (Estado e municípios) sujeitos ao regime especial de pagamentos, ou seja, aqueles que estavam com precatórios em débito no dia 25 de março de 2015.

SERVIÇO

*A habilitação do credor deverá ser feita em petição, por meio digital ou físico. Dúvidas ou mais informações podem ser conseguidas pelo e-mail precatorios@tjce.jus.br.

*Clique aqui e veja o documento na íntegra.