Blog do Eliomar

Odilon Aguiar critica emenda que quer extinguir o TCM

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O deputado estadual Odilon Aguiar (PMB) reafirmou, nesta quinta-feira, durante pronunciamento na Assembleia Legislativa, as críticas em relação à reedição de proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Para ele, o retorno da PEC é “uma afronta ao Supremo Tribunal Federal (STF)”, que decidiu pela suspensão dos efeitos da emenda anterior aprovada.

“O que a Assembleia está fazendo é uma provocação ao Supremo Tribunal Federal e à presidente Carmen Lúcia, que proferiu a decisão”, afirmou, lembrando: “Estamos num Estado de Direito, portanto temos que respeitar as decisões do guardião maior do nosso ordenamento jurídico”.

Odilon contestou as alegações de que a extinção seria necessária em razão da corrupção, da economicidade, da falta de transparência e da ineficiência da corte de contas. Disse que não há corrupção no órgão e acentuou que o TCM “é um dos mais bem avaliados do Brasil, com sessões transmitidas pela web.”

Odilon Aguiar lamentou a postura de Heito Férrer (PSB), que reapresentou a emenda: “O próprio deputado Heitor havia dito que a questão estava judicializada e não iria tratar dela dentro da Casa, para aguardar a decisão do Supremo, da Câmara e do Senado, onde o assunto vem sendo discutido”.

Em aparte, o deputado Ely Aguiar (PSDC) chegou a lembrar que muitos gestores estão envolvidos em corrupção, no que é sempre necessário o combate ao problema, o que exige ação dos órgãos de fiscalização.