Blog do Eliomar

Comissão debate PEC que inclui guarda municipal entre órgãos de segurança pública

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realiza, nesta terça-feira (12), um seminário para discutir a Proposta de Emenda à Constituição 275/16 e a importância das guardas municipais para a segurança pública.

A PEC inclui as guardas municipais entre os órgãos da segurança pública e equipara o regime de previdência de seus profissionais aos policiais civis e militares. Ela já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e aguarda constituição da comissão especial que irá analisá-la.

“Embora os guardas municipais sejam submetidos a riscos idênticos aos que estão sujeitos os integrantes das polícias civil e militar, seus integrantes não dispõem do mesmo amparo legal que é dado aos seus colegas policiais”, disse o deputado Cabo Sabino (PR-CE), que é autor da proposta e pediu a realização deste debate.

“A PEC 275 visa corrigir a omissão jurídico-constitucional para garantir aos guardas municipais a proteção necessária para o desempenho de sua profissão. Esta categoria é de extrema importância para o exercício da segurança pública e para a preservação da ordem, da incolumidade das pessoas e do patrimônio”, defendeu o parlamentar.

Entre os convidados para o seminário está o vereador de Fortaleza, Márcio Cruz (PSD).

(Agência Câmara Notícias)