Blog do Eliomar

A emenda e o Soneto

Em artigo no O POVO desta terça-feira (9), o advogado Hélio Leitão avalia decisão do ministro Gilmar Mendes sobre a condução coercitiva. Confira:

No apagar das luzes do ano que terminou, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, sempre surpreendente, deferiu liminar nos autos das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental 395 e 444, propostas, respectivamente, pelo Partido dos Trabalhadores e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, fazendo-o para “vedar a condução coercitiva de investigados”.

Entendeu o ministro que “…a condução coercitiva para interrogatório representa uma restrição da liberdade de locomoção e da presunção de não culpabilidade, para obrigar a presença em um ato ao qual o investigado não é obrigado a comparecer. Daí sua incompatibilidade com a Constituição Federal”.

A decisão, embora outros fundamentos pudessem ser invocados, é acertada e contou com o aplauso, merecido, dos que compreendem o direito penal a partir de uma perspectiva democrática e garantista.

Indagações e perplexidades atormentam, todavia, o espírito deste advogado com veleidades de escriba provinciano. Quero dividi-las com os meus leitores atentos.

É que as ditas ADPF’s deram entrada no STF em 11.04.2016, a do PT, e 14.03.2017, da OAB. Por que, pergunto eu em minha casta ingenuidade, a medida liminar somente agora foi deferida? Quantos cidadãos brasileiros sofreram essa violência nesse intervalo de tempo? Não vou me entregar a especulações. Quem tiver a resposta que dê…

O passado pertence ao passado, ainda que possa fazer sentir sua mão pesada sobre o presente. Olhos postos no futuro, temo o efeito reverso da decisão. Que passem os Torquemadas do novo milênio, em substituição, a lançar mão do recurso às prisões temporárias, banalizando-as ainda mais. Trocar-se-ia, então, uma violência por outra ainda maior, receio que se justifica plenamente nestes tempos de recrudescimento do autoritarismo penal.