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TJCE manda demolir “puxadinho” que abrigaria área vip para advogados

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) determinou nessa terça-feira, 16, a demolição de obra indevida da Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (CAACE) no estacionamento do Fórum Clóvis Beviláqua, localizado no bairro Edson Queiroz, em Fortaleza. A decisão foi do presidente do Tribunal, o desembargador Francisco Gladyson Pontes.

A obra em questão é um prédio de dois andares, com 45 metros quadrados de altura por 186 metros quadrados de comprimento, que abrigaria uma sala vip para advogados. No dia 13 de dezembro de 2017, decisão do juiz José Ricardo Vidal Patrício, diretor do Fórum, afirmou que “não há qualquer autorização por parte da Diretoria do Fórum para que a CAACE erga a edificação de dois andares no estacionamento do Fórum (…) cuja Diretoria sequer tomou conhecimento anteriormente sobre tal iniciativa” e pontuou “inexistência de alvará municipal de edificação”.

A decisão do desembargador Francisco Gladyson notifica a CAACE – órgão ligado à Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE) – concede “prazo razoável para providenciar a demolição da edificação indevidamente erigida”, sob pena de serem adotadas “medidas cabíveis”. Há encaminhamento também da “urgente necessidade” de celebração de Termo de Cessão e Uso com a OAB-CE para a utilização do estacionamento.

Em nota, a presidência da CAACE afirma que “não haverá a demolição integral do prédio, mas uma adequação à arquitetura do Fórum Clóvis Beviláqua”, e que a “reforma” realizada no estacionamento do Fórum “consiste em melhorias ao exercício profissional dos advogados e advogadas que militam diariamente na Justiça Estadual, resultando na modernização dos equipamentos e garantindo maior conforto estrutural”

Ainda segundo a CAACE, como a demolição não será integral, a entidade “não acarretará qualquer prejuízo financeiro à CAACE”.

Confira a decisão do TJCE: