Blog do Eliomar

A luta em defesa do Refis da micro e pequena empresa

O presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), Freitas Cordeiro, expõe, em nota para este Blog, a necessidade de se reforçar a luta em defesa do refis das micro e pequenas empresas, pois vetado pelo presidente Michel Temer. Confira

Honrando o compromisso de batalhar por soluções e benefícios que contemplem o segmento lojista que, com muito orgulho, represento no Estado do Ceará, estive recentemente no Congresso Nacional, perfilando-me ao lado de expressivas lideranças empresariais de todo País.

Ali, fazíamos eco ao grande reclamo das micro e pequenas empresas em relação à queda do veto presidencial que lhes barrou o acesso ao tão sonhado REFIS. E, por falar em REFIS, preocupa-me a desinformação generalizada em relação a este remédio legal, imperando a versão distorcida divulgada pelo fisco, voraz sugador de impostos.

O agende fazendário apregoa que a medida não passa de uma renúncia fiscal, um incentivo à inadimplência e um desrespeito àqueles que honram em dia seus compromissos. Uma reprovável distorção da realidade erigida por insaciáveis arrecadadores e que é deglutida, sem maiores indagações, por empresários desavisados.

Ora, o REFIS é um “remédio” com efeitos colaterais fortíssimos e que deixa em seus usuários sequelas duradouras. Não posso acreditar que empresas “sadias” se submetam a tal tratamento simplesmente atraídas por algumas bonificações.

“Mutatis mutandis”, seria o mesmo que alguém se propusesse a adquirir a aids pelo simples fato de que o coquetel antirretroviral seja gratuito.

A verdade é que o regime perverso de tributação, em que vivemos, sujeita as empresas a uma carga tributária escaldante, fragilizando-as, ao ponto de sucumbirem à primeira “infecção”, agravadas pela “febre” das multas escorchantes, findando em “convulsões” provocadas por juros estratosféricos.

O REFIS, de fato, se constitui em uma oportunidade rara em que o Governo se redime de seus excessos arrecadatórios, aliviando as empresas das pesadas e injustas cargas tributárias, oferecendo-lhes oportunidade de recuperação.

No caso específico das pequenas e micro empresas, o REFIS, ao tempo em que oferecerá sobrevida a seiscentos mil, agonizantes nas UTI’s dos contenciosos fiscais, preservará mais de dois milhões e meio de empregos formais, benefício que se reverterá em proveito direto à população e a todo setor produtivo, inclusive aos adimplentes, a quem, por certo, escaparam essas avaliações.

De tudo resulta a evidência de que as políticas econômicas não podem ser caolhas, enxergando apenas os resultados financeiros diretos, monetaristas, desprezando os sociais que, muitas vezes, como no caso vertente, ultrapassam os limites dessas apressadas e rasas avaliações.

Tudo isto não bastasse, estamos diante de um flagrante enfrentamento ao consagrado preceito constitucional da isonomia, onde desponta o tratamento discricionário abjeto e escancarado entre grandes e pequenos, premiando as empresas de lucro real com um “coquetel” generoso e regenerador, ao preço de 60,9b, enquanto que aos pequenos se nega idêntico “medicamento ”, ao custo módico de 7b.

Permaneço, em meu peito juvenil, rendendo homenagens ao lindo pendão, alimentando a esperança de que ele subsista como símbolo augusto da paz, empenhando-me nestes embates com o propósito de que a grandeza da Pátria não passe de mera quimera.

*Freitas Cordeiro,

Presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Ceará.