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Águeda Muniz – “Mais que liberdade, respeito ao empreendedor”

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Com o título “Mais que liberdade, respeito ao empreendedor”, eis artigo de Águeda Muniz, secretária municipal de Urbanismo e Meio Ambiente. Ela destaca o programa Fortaleza Competitiva, ressaltando pioneirismos. Confira:

Para superar os desafios socioeconômicos no Brasil e promover o empreendedorismo, a Medida Provisória (MP) 881/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, age de forma disruptiva, buscando vencer desafios como as altas taxas de desemprego, a estagnação econômica, a ausência de segurança jurídica, a péssima imagem do governo perante a sociedade, em especial quando se trata da burocracia.

Da isenção nos processos de licenciamento para empreendedores cujas atividades não impactem mais fortemente nas infraestruturas urbanísticas e ambientais da cidade, ao horário de funcionamento dos pequenos negócios, à crença na boa-fé do cidadão, dentre outras proposições, a Medida Provisória da Liberdade Econômica requer ainda análise detalhada sobre questões tributárias e constitucionais, pois altera várias normas, incluindo a Constituição Federal e o Código Civil e traz como objetivo a desburocratização e a simplificação para o desenvolvimento da atividade dos pequenos empreendedores.

Fortaleza partiu na frente. O Programa Fortaleza Competitiva, lançado em 2017, já contempla estas e outras ações adicionais do que trata a MP da Liberdade Econômica. Baseado em quatro linhas de ação: incentivos e regulamentações, arranjos público-privados, desburocratização e mercado de trabalho, o programa Fortaleza Competitiva é uma iniciativa que promove o estímulo à criação de um cenário qualificado para o ambiente de negócios na cidade. Medidas como alteração do horário do comércio e serviços, permissão para pequenos negócios em ambientes residenciais, incentivos fiscais municipais, melhoria das regras de uso e ocupação do solo, e em especial, o licenciamento imediato por meio do Fortaleza Online.

Além da visita de praticamente todas as capitais brasileiras, técnicos do Ministério da Economia estiveram em Fortaleza para conhecer o programa, já que atualmente, 90% dos licenciamentos em Fortaleza são realizados de forma online. Tendo como premissas o licenciamento informativo e a não manipulação do sistema, o Fortaleza Online tem como valores a credibilidade, a responsabilidade compartilhada, transparência, acessibilidade (inclusão social) e mobilidade. Mais que liberdade, respeito ao empreendedor fortalezense!

*Águeda Muniz,

Secretária de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza.