Blog do Eliomar

Vereador quer regulamentar a venda de animais em Fortaleza

200 1

Tramita, na Câmara Municipal, o projeto de lei nº 168/2019 que estabelece normas de comercialização de animais de estimação em Fortaleza, como cães, gatos e roedores. O autor da proposta é o vereador Iraguassú Filho, líder do PDT na Casa.

Segundo Iraguassú, a venda fica autorizada apenas por canis, gatis e estabelecimentos comerciais regulamentados e registrados em órgãos competentes, estando proibida e configurada como maus-tratos a comercialização em vias de circulação ou ambientes públicos, como feiras livres e calçadas.

O projeto estabelece que os locais de venda deverão observar os cuidados para com o bem-estar do animal, garantindo alimentação adequada e cuidados com a saúde. A comercialização de animais na internet ou em anúncios impressos só poderá ser feita mediante a divulgação do nome, contato de telefone comercial e CNPJ do estabelecimento.

Multas

O não cumprimento da lei acarretará na aplicação de multas de R$ 1.000 a R$ 3.000, aplicada em dobro em caso de reincidência, de acordo com a gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator.

Os valores arrecadados, de acordo com o projeto de Iraguassú, serão destinados para a Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos, onde funciona a Coordenadoria de Proteção e Bem-Estar Animal.

(Foto – CMFor)