Blog do Eliomar

Alvará Social é aprovado pela Câmara Municipal

O projeto de lei complementar nº 21/2019, de autoria do Executivo, que institui o Alvará Social, foi aprovado nesta quarta-feira, com 32 votos, pela Câmara Municipal. A iniciativa contempla o Terceiro Setor com a isenção da taxa de alvará de funcionamento e do registro sanitário, bem como as microempresas e empresas de pequeno porte com a redução dessas taxas para o valor de R$ 50. A informação é do site do legislativo municipal.

O projeto modifica a Lei Complementar nº 159 de 26 de dezembro, que instituiu o Código Tributário do Município de Fortaleza, a fim de adequar a lei para à instituição do Alvará Social. Segundo o prefeito, a proposta visa reduzir a carga tributária para as micro e pequenas empresas e fomenta por benefício fiscal as atividades realizadas pelas entidades sem fins lucrativas. O gestor ainda afirma que a isenção das taxas não afetará as metas de resultados fiscais do município.

A iniciativa ainda altera a taxa de licença de construção para a execução de obras particulares:

O prazo de validade do alvará de construção será de 5 anos, renovável por igual período. Já o valor da taxa de renovação da licença corresponderá a 50% do valor da taxa devida para o alvará de construção inicial.

Outra mudança acontece no valor da taxa de fiscalização de anúncios e das mensagens publicitárias que são veiculadas com periodicidade semestral, no transporte coletivo regular, complementar e de fretamento como ônibus e micro-ônibus. O valor dessa taxa passa para R$ 495.

DETALHE – O Código da Cidade foi assim atualizado. O atual contava 34 anos de existência.

(Foto – CMFor)