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Procon atende consumidores em pontos turísticos de Fortaleza

O Procon Móvel dá início, nesta terça-feira, ao programa “Ação Férias Legal”.  Das 17 às 20 horas, mais precisamente na Feirinha de Artesanato da Beira Mar, haverá atendimento, que deve se estender a outros pontos turísticos de Fortaleza até o dia 27 de julho, informa a assessoria de imprensa do órgão.

Segundo Cláudia Santos, diretora do Procon Fortaleza, as principais reclamações, neste período de alta estação, envolvem publicidade enganosa, oferta não cumprida e cobranças indevidas. “Técnicos do Procon entrarão em contato com as empresas durante a abertura de reclamação para resolver o problema, antes mesmo que o consumidor turista retorne à sua cidade residente”, promete.

Cláudia adianta que caso o problema não seja resolvido em tempo real, o consumidor turista poderá participar de audiência, mesmo tendo retornado à cidade onde mora, por meio da ferramenta audiência virtual, realizada por webcam ou whatsapp.

Confira o roteiro do Ação Férias Legal

Ação Férias Legal
Data: 02 à 04/07
Horário: das 17h às 20h
Feirinha de Artesanato da avenida Beira mar

Data: 11 à 13/07
Horário: das 9h às 13h
Mercado Central, Avenida Alberto Nepomuceno, 199, Centro

Data: 18 à 20/07
Horário: das 17h às 20h
Feirinha de Artesanato da avenida Beira mar

Data: 25 à 27/07
Horário: das 17h às 20h
Feirinha de Artesanato da avenida Beira mar

Principais direitos do consumidor, neste período de férias

*Consumação mínima
É proibido impor consumação mínima ao consumidor.

*Preço diferenciado em dinheiro e no cartão
Desde dezembro de 2016, uma medida provisória convertida em lei, autoriza preços diferenciados para pagamentos em dinheiro e no cartão de crédito ou débito.

*Couvert Artístico
O valor desse serviço precisa ser informado ao consumidor de forma clara e ostensiva, como prevê a Lei do Estado do Ceará nº 15.112/2012. Para a cobrança do couvert artístico ser efetivada, no local deve estar ocorrendo apresentações, ao vivo, de músicas e shows de natureza cultural e artística.

*10% do garçom
É sempre opcional e essa informação deve constar em cartazes e cardápios.

*Hospedagem
Guarde anúncios e propagandas dos eventos, bem como os recibos e comprovantes de pagamento, caso registre uma reclamação. Na compra virtual, imprima a página e guarde-a para sua segurança. No caso de alugar uma casa para passar o carnaval, busque informações sobre a realidade do local e fique atento às condições do contrato, guardando uma cópia.

*Perda da comanda ou do ticket
A cobrança de multas ou taxas pela perda, dano ou extravio da comanda de restaurante ou casa noturna, bem como do ticket de estacionamento é uma prática abusiva.

*Viagens terrestres
Se o ônibus demorar mais de uma hora para sair, a empresa deverá providenciar o embarque em veículo de outra companhia, sem prejuízo para o passageiro, ou terá que devolver o valor do bilhete. Em caso de atrasos acima de três horas, a empresa deve oferecer alimentação e hospedagem.

*Viagens aéreas
O tipo de assistência varia de acordo com a estimativa do tempo de espera para a solução do problema, que é contado a partir do horário de partida originalmente previsto.

*Superior a 1 hora
Meios de comunicação (telefone, internet, entre outros)

*Superior a 2 horas
Alimentação (voucher, lanches, bebidas ou outros)

*Superior a 4 horas
Acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação, ou, caso o consumidor esteja na cidade de seu domicílio, transporte para a sua residência e retorno ao aeroporto.

*Bagagens aéreas
As empresas não são mais obrigadas a oferecer uma franquia de bagagem para voos domésticos e internacionais. Desde junho de 2017, entrou em vigor a lei que permite às companhias aéreas estabelecer livremente sua política sobre bagagem. O limite máximo da bagagem de mão passou dos 5 kg para 10 kg.

*Supermercados
Se houver divergência entre o preço da prateleira com o preço do caixa, o consumidor tem o direito de pagar sempre o menor valor. Não pode haver diferenciação de preços entre bebidas em temperatura ambiente e gelada, desde que estejam na mesma área de exposição.

SERVIÇO

*O telefone do Procon Fortaleza para denúncias e informações sobre direitos do consumidor é o 151.

 

(Foto – Divulgação)