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Artigo – “Responsabilidades e diretrizes para sistemas de inteligência artificial”

Em artigo intituladoResponsabilidades e diretrizes para sistemas de inteligência artificial”, o deputado estadual Queiroz Filho (PDT) aborda os sistemas de inteligência artificial. Ele destaca projeto de lei de sua autoria que quer a criação de novos dispositivos de regulação e a garantia da responsabilidade das empresas em atuação no Ceará. Confira:

É uma realidade nos dias atuais a produção de tecnologias que possibilitam a interação com as pessoas através de mecanismos de simulação de raciocínio humano.

Da mesma forma que os avanços da computação trazem muitos benefícios e facilitam as tarefas do dia a dia, eles também trazem consigo questões complexas sobre como os algoritmos podem afetar a sociedade.

Por isso, preocupado com a segurança e a educação no nosso povo, elaborei um Projeto de Lei que estabelece responsabilidades e diretrizes para o desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial.

Existe a necessidade da criação de novos dispositivos de regulação, da elaboração de regras básicas para a formulação desses sistemas, além de garantir a responsabilidade dos criadores dos mesmos.

Nada impede que a inteligência artificial saia do controle e passe a disseminar conteúdos impróprios ou de cunho preconceituoso. Todos estamos suscetíveis a isso, inclusive nossas crianças, lembrando que a Primeira Infância é a principal etapa do aprendizado e da formação do cidadão.

O contato com respeito à dignidade da pessoa, sem incitações ao ódio e a violência, além do tratamento igualitário a todos os usuários, sem discriminação, é primordial. A gerência humana deve prevalecer, sempre com o controle dos dados pessoais fornecidos.

Tive a felicidade de ver o Projeto de Lei ser aprovado na última terça-feira (17) pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e segue para votação nas demais comissões temáticas da Casa e Plenário.

Caso passe a vigorar, todas as empresas sediadas ou que tenham seus serviços em uso no Ceará devem ser responsáveis sobre como seus sistemas operam, respondendo por eventuais danos na forma da Lei.

Sempre incentivei a liberdade de expressão e defendo o uso das novas tecnologias como ferramentas complementares ao conhecimento. Porém, a segurança e a educação dos nossos cidadãos sempre irão necessitar de atenção redobrada.

*Queiroz Filho,

Deputado estadual do PDT.